APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0828594-78.2023.8.18.0140
APELANTE: HONORINALVA MAIA LIRA
Advogado(s) do reclamante: WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE COISA JULGADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA FIXADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO VALOR DO SUBSÍDIO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA GERAL. NEGATIVA DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de proventos de servidora inativa. A Autora sustentou o direito ao reajuste da gratificação incorporada, correspondente a 80% da remuneração de Secretário de Estado, nos termos de decisão transitada em julgado.

2. O Acórdão recorrido deu provimento à Apelação para reconhecer o direito à majoração da vantagem, com base em alteração legislativa que fixou novo valor para o subsídio do cargo paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão recorrido violou a tese fixada no Tema 737/STF, ao manter a correção dos proventos da servidora com base em decisão judicial anterior que vinculou sua aposentadoria à remuneração de agente político.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Acórdão impugnado limitou-se a determinar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida em mandado de segurança individual, que fixou, de forma concreta, o parâmetro de cálculo dos proventos da Autora.

5. A decisão não criou regra de vinculação geral entre proventos e subsídios de agentes políticos. O reajuste decorreu de aplicação da legislação estadual vigente e da autoridade da coisa julgada.

6. A tese do Tema 737/STF trata da inconstitucionalidade de normas abstratas que promovem vinculação remuneratória genérica, não se aplicando a situações individuais já consolidadas judicialmente.
7. A relativização da coisa julgada demanda instrumentos processuais próprios e não se compatibiliza com o juízo de retratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: “1. A decisão judicial transitada em julgado que fixa, de forma concreta, o parâmetro de cálculo de proventos de servidor inativo prevalece sobre tese firmada em repercussão geral que trate de regra de vinculação remuneratória geral. 2. O cumprimento de título judicial não configura afronta à reserva legal ou à iniciativa legislativa, desde que fundado em decisão anterior que reconheceu direito individual ao parâmetro remuneratório.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 28, § 2º, 37, X, 40, § 8º, e 61, § 1º, II, “a”; CPC, art. 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 759.518/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.12.2019 (Tema 737); STF, AI 846.891 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 10.11.2014; TJPI, MS nº 2012.0001.001065-2, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pe. Humberto Pietrogrande, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065

Trata-se de Juízo de Reexame de Acordão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI em Apelação Cível, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal c/c o art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. O Acórdão em reexame reformou sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por HONORINALVA MAIA LIRA em face da própria Fundação recorrente. A Autora alegou, na inicial, que a Fundação Piauí Previdência descumpriu decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 2012.0001.001065-2, por meio da qual obteve o reconhecimento do direito a proventos de aposentadoria correspondentes a 80% (oitenta por cento) da remuneração atribuída aos Secretários de Estado do Piauí, à época da inativação, de acordo com os respectivos títulos de aposentadoria. Sustentou que a superveniência da Lei Estadual n.º 7.955/2023, que fixou o subsídio do Secretário de Estado em R$ 29.469,99, a partir de 1º/1/2023, deveria repercutir em seus proventos, de forma a majorar a gratificação incorporada de R$ 4.800,00 para R$ 23.575,99 (80% sobre o novo subsídio). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A Autora interpôs Apelação Cível, em que defende, em síntese: (a) a existência de coisa julgada material assegurando-lhe proventos de aposentadoria correspondentes a 80% da remuneração percebida pelos Secretários de Estado; e (b) a necessidade de que as alterações legislativas supervenientes na remuneração/subsídio dos Secretários repercutam na vantagem incorporada, sob pena de esvaziamento do título judicial e violação ao direito adquirido. Pleiteou a reforma da sentença, com a procedência integral dos pedidos. A Fundação Piauí Previdência suscitou, em contrarrazões, preliminar de prescrição da pretensão inicial e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença de improcedência. Esta 5ª Câmara de Direito Público conheceu do recurso, afastou a preliminar de prescrição e deu provimento à Apelação, para reconhecer à Autora o direito ao reajuste pleiteado, com inversão da sucumbência. O julgado assentou que: (a) há coisa julgada material reconhecendo à Apelante o direito a proventos correspondentes a 80% da gratificação atribuída aos Secretários de Estado; (b) os reajustes do padrão remuneratório do cargo paradigma integram o patrimônio jurídico da servidora, como desdobramento do direito adquirido e da eficácia da legislação estadual; e (c) a Administração e o Tribunal de Contas do Estado já haviam reconhecido esse padrão remuneratório quando da homologação da aposentadoria. Irresignada, a Fundação Piauí Previdência interpôs Recurso Extraordinário, em que alega: (i) violação ao art. 40, § 8º (redação original) da Constituição Federal, ao argumento de que a gratificação utilizada como base para majorar os proventos teria natureza pro labore faciendo (condição especial de trabalho), não extensível aos inativos; (ii) afronta aos arts. 28, § 2º, 37, X, e 61, § 1º, II “a”, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o Acórdão recorrido teria, na prática, vinculado os proventos da recorrida ao subsídio de Secretário de Estado, o que usurpa a competência legislativa e viola a reserva legal estrita em matéria remuneratória; (iii) contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 737 de repercussão geral (RE 759.518/AL), que afirma a inconstitucionalidade de norma que vincula pensões e proventos de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. A Recorrida apresentou contrarrazões, em que sustenta o não conhecimento do Recurso Extraordinário e, subsidiariamente, o seu im- provimento Afirma que inexiste ofensa direta à Constituição, por se tratar de mera execução de coisa julgada e de direito adquirido, em conformidade com a legislação estadual aplicável. A Vice-Presidência deste Tribunal verificou, ao analisar os pressupostos de admissibilidade, possível incidência do Tema 737/STF e determinou o retorno dos autos a esta 5ª Câmara de Direito Público para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de sessão virtual. Data inserida no sistema.

VOTO

1. Do Juízo de Retratação

Cinge-se a controvérsia a verificar se, em juízo de retratação, o Acórdão desta 5ª Câmara deve ser reformado para adequação à tese firmada no Tema 737/STF, com o fim de afastar eventual vinculação dos proventos da recorrida ao padrão remuneratório dos Secretários de Estado do Piauí.

O Acórdão impugnado partiu de premissas bem delimitadas: (a) há coisa julgada material, formada no Mandado de Segurança n.º 2012.0001.001065-2, que reconheceu à Autora direito a proventos de aposentadoria correspondentes a 80% da gratificação/remuneração atribuída aos Secretários de Estado do Piauí; (b) o Tribunal de Contas do Estado, ao homologar a aposentadoria, já havia reconhecido esse padrão remuneratório; e (c) a presente Ação de Obrigação de Fazer discute apenas a atualização da vantagem incorporada diante de alterações legislativas supervenientes no padrão remuneratório do cargo paradigma.

A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA sustenta que a vantagem em debate teria natureza pro labore faciendo (“condição especial de trabalho”), sem caráter geral, o que impediria sua extensão a inativos, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Alega, ainda, que o Acórdão teria promovido indevida vinculação dos proventos da recorrida ao subsídio de Secretário de Estado, em afronta ao Tema 737/STF e às regras constitucionais sobre iniciativa legislativa e reserva de lei específica em matéria remuneratória.

A argumentação da Recorrente, embora articulada, não conduz, neste caso concreto, à retratação do Acórdão.

O Tema 737/STF examina a inconstitucionalidade de norma abstrata que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos (RE 759.518/AL), repelindo a possibilidade de o constituinte ou legislador estadual instituir, de forma genérica e permanente, tal indexação.

Cuida-se de controle de constitucionalidade de regra normativa de caráter geral, dirigida a uma categoria ampla de servidores, e não de revisão de título judicial específico, já consolidado na esfera individual de determinado aposentado.

Na hipótese, a relação entre os proventos da Recorrida e a remuneração dos Secretários de Estado decorre de comando judicial transitado em julgado, proferido em Mandado de Segurança Individual, que definiu concretamente o parâmetro de cálculo dos proventos.

O Acórdão desta 5ª Câmara apenas afirmou a obrigatoriedade de observância desse título judicial e da legislação estadual superveniente que alterou o padrão remuneratório do cargo paradigma, como projeção do direito adquirido e da autoridade da coisa julgada.

Ou seja, o julgado não criou, nem manteve, norma geral de vinculação remuneratória entre carreiras distintas.

Quanto à natureza da vantagem, no precedente do STF discutiu-se regra constitucional estadual que, por si só, estabelecia paridade integral entre proventos/pensões de servidores efetivos e subsídios de agentes políticos, sem intermediação de decisão judicial e sem situação individual previamente consolidada.

Neste processo, examina-se o modo de cumprimento de condenação transitada em julgado, pela qual os proventos da servidora passaram a incorporar, de forma definitiva, gratificação correspondente a 80% da remuneração dos Secretários de Estado, com rubrica específica implementada pela própria Administração.

A decisão desta Câmara apenas reconheceu que os reajustes legalmente atribuídos ao cargo paradigma devem refletir-se no valor da vantagem incorporada, sob pena de esvaziar o conteúdo do título judicial.

Mesmo que se admita algum grau de proximidade material com o precedente do Supremo Tribunal Federal, a aplicação automática da tese do Tema 737 para desfazer, de maneira indireta, os efeitos de decisão judicial transitada em julgado, em favor de servidor identificado, implicaria mitigação desproporcional da coisa julgada e do direito adquirido.

A relativização da coisa julgada, especialmente em relações previdenciárias, exige balizas claras e, em regra, se opera por instrumentos processuais próprios (como a ação rescisória ou o controle concentrado com eficácia erga omnes e eventual modulação de efeitos).

Também não se verifica criação de vantagem nova, nem reajuste fundado em simples invocação de isonomia ou equiparação.

A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de título judicial e a observância dos reajustes previstos em legislação estadual vigente no que diz respeito ao parâmetro remuneratório ali fixado.

Por isso, inexiste há afronta aos arts. 28, § 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição, pois competiu ao Legislativo estadual, por iniciativa própria, fixar o subsídio dos Secretários de Estado, e ao Judiciário, anteriormente, estabelecer que esse padrão serviria de base de cálculo, em determinado percentual, para os proventos da autora.

O Acórdão ora analisado apenas preservou a coerência entre esses comandos.

A propósito, destacam-se os seguintes precedentes da Suprema Corte e deste TJPI:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CÁLCULO DE PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.12.2007. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.(...).”(STF 1ª T., AI 846891 AgR-segundo, Relatora Ministra Rosa Weber , DJe de 10.11.2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. VENCIMENTO DE CADA SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO 1. EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE O PADRÃO REMUNERATÓRIO.

(TJPI – Mandado de Segurança n.º 2012.0001.001065-2, Tribunal Pleno. Rel. Des. José Ribamar Oliveira, data de julgamento:5/11/2015)

Rejeita-se, portanto, o juízo de retratação, com o fim de manter o Acordão na sua integralidade.

2. Do dispositivo.

Posto isso, VOTO pela manutenção do Acordão atacado, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 09/04/2026