DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “ENC LIM CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A ausência de exibição de contrato que justifique a cobrança de encargos de limite de crédito, aliada à revelia do banco, impõe o reconhecimento da ilicitude dos descontos. 2. Descontos indevidos em verba alimentar de idoso ensejam indenização por danos morais." 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 20; Código de Processo Civil, art. 373, II. 

Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência de débito e indenização proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora, entendendo que os extratos demonstrariam a utilização do limite de crédito em razão de saldos negativos gerados por movimentações da própria conta. 

Em suas razões recursais a recorrente alega a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que a revelia do réu gera presunção de veracidade e que o ônus de provar a contratação era do banco. Requer a reforma total para condenação em repetição em dobro e danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

O ponto central da controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "ENC LIM CRÉDITO" na conta bancária da recorrente, que afirma nunca ter pactuado tal serviço. 

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira, embora regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, o que atrai a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, ela deve prevalecer quando a narrativa autoral é verossímil e acompanhada de prova mínima. 

Neste caso, a autora juntou extratos que comprovam as sucessivas deduções de valores a título de encargos de limite de crédito. Por outro lado, o banco réu não apresentou o contrato assinado pela autora ou qualquer registro de adesão via canais eletrônicos que legitimasse a abertura de limite de cheque especial em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. 

A sentença de origem presumiu a legalidade da cobrança ao observar que a conta ficava negativa. Todavia, a própria possibilidade de a conta ficar negativa e gerar encargos decorre da existência de um "limite de crédito" pré-aprovado e disponibilizado. Sem a prova da contratação desse limite, a disponibilização do serviço e a consequente cobrança de encargos e tarifas são consideradas práticas abusivas (art. 39, III, CDC). 

Ademais, é inconstitucional a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de limite de cheque especial. No caso em tela, a ausência de contrato torna impossível aferir se a cobrança se refere a juros de mora ou à simples manutenção do limite, o que milita em desfavor do fornecedor. 

Quanto à repetição do indébito, entende-se que a restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Cobrar por serviço não contratado de pessoa idosa e hipervulnerável amolda-se perfeitamente a essa hipótese. 

No que tange aos danos morais, a conduta da instituição financeira ultrapassa o mero dissabor. A subtração indevida de valores, ainda que de pequena monta mensal, atinge verba de caráter alimentar e impõe à consumidora angústia e incerteza sobre seu patrimônio. O caráter punitivo-pedagógico da indenização deve ser aplicado para desestimular a reiteração de cobranças automáticas sem lastro contratual. 

Sopesando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e: 

Sem ônus de sucumbência. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.