poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0807874-27.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
APELANTE: CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP
APELADO: DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - UNITRAN, DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS - UNIFIS, SUPERENTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CEPALAB LABORATORIOS LTDA contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0807874-27.2022.8.18.0140) impetrado contra ato do DIRETOR DA UNIDADE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO – UNITRAN1 , DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA – UNIFIS2 e SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA – SUPREC.

Da detida análise deste feito, observa-se que o primeiro recurso interposto na demanda originária - Agravo de Instrumento nº. 0752939-64.2025.8.18.0000 tramitou sob a relatoria da Exma. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro (ID. 29376924), ensejando sua prevenção para a análise de recursos posteriores, tal como o presente instrumental, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 135-A e 145) e no Código de Processo Civil (art. 930).  

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Exmo. Des. José Vidal de Freitas Filho, que assumiu o acervo da Exma. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator