poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800118-17.2025.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI
APELADO: FRANCISCA ROSA DA CONCEICAO FILHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0800118-17.2025.8.18.0057) que lhe move FRANCISCA ROSA DA CONCEICAO FILHA.

Da detida análise deste feito, observa-se que o primeiro recurso interposto na demanda originária - Agravo de Instrumento n. 0752939-64.2025.8.18.0000 foi distribuído ao Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins (ID. 29578845), ensejando sua prevenção para a análise de recursos posteriores, tal como o presente instrumental, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 135-A e 145) e no Código de Processo Civil (art. 930).  

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator