EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0837941-72.2022.8.18.0140
EMBARGANTE: GARDENIA DE SOUSA MORAIS
Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO
EMBARGADO: EDILSON MEDEIROS DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento de fundamentação vinculada, apto a sanar apenas vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do conjunto probatório ou à modificação do julgado por inconformismo da parte.

2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise de documentos comprobatórios de benfeitorias no imóvel locado, alegando ausência de fundamentação quanto à individualização das provas.

3. A suposta omissão não se verifica, pois o acórdão embargado analisou expressamente a matéria, concluindo, com base nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/91, que os documentos apresentados referiam-se à aquisição de bens móveis e fungíveis, sem incorporação ao imóvel ou autorização do locador, afastando, portanto, o direito à compensação.

4. O fato de o julgador não enfrentar um a um todos os documentos juntados não configura omissão quando a fundamentação exposta é suficiente e adequada para sustentar a conclusão adotada.

5. Inviável, na via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da causa ou a revaloração da prova, objetivos que devem ser buscados por meio de recurso próprio.

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GARDENIA DE SOUSA MORAIS contra ACÓRDÃO (ID. 28050243), proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante e manteve integralmente a sentença proferida nos autos da ação de despejo por inadimplemento c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação, ajuizada por EDILSON MEDEIROS DA SILVA.

Nos presentes embargos (ID. 28467058), a embargante alega a existência de omissão no julgado, notadamente no que tange à análise das provas documentais constantes nos autos, especialmente os recibos de pagamento dos aluguéis e os comprovantes de realização de benfeitorias no imóvel locado. Sustenta que o acórdão embargado deixou de considerar adequadamente tais elementos probatórios, o que, segundo afirma, compromete a integridade da fundamentação (CPC, art. 489, §1º, IV).

Aduz que os documentos de ID’s 35303724 a 35303726 demonstram gastos de aproximadamente R$ 5.000,00 com reformas estruturais essenciais ao funcionamento do restaurante instalado no imóvel locado, sendo equivocada a classificação dessas despesas como meros bens móveis e fungíveis. Requer o reconhecimento da omissão para fins de prequestionamento dos artigos 314, 421 e 422 do Código Civil; 373, II, 485, VI, 1.013, §1º e 1.025 do CPC; e arts. 22, VIII, 35, 36 e 52, §3º da Lei nº 8.245/91.

Com isso, pugna pela integração do acórdão embargado, para que sejam enfrentadas de forma explícita as provas referidas e os fundamentos jurídicos indicados, inclusive para efeitos de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Intimado, o embargado não apresentou impugnação aos embargos de declaração.

É o Relatório. 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.  

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar, de forma individualizada, os documentos apresentados pela embargante para comprovar a realização de benfeitorias indenizáveis. Em outras palavras, cumpre verificar se a prestação jurisdicional foi incompleta ou se a embargante, a pretexto de vício processual, busca a rediscussão do mérito da causa.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando como instrumento para a reforma do julgado ou para a reanálise do conjunto fático-probatório.

No caso dos autos, GARDENIA DE SOUSA MORAIS demonstrou seu inconformismo com a conclusão do acórdão, que afastou seu direito à compensação por benfeitorias. Por sua vez, EDILSON MEDEIROS DA SILVA alegou que a matéria já foi decidida e que o recurso é inadequado para o fim pretendido.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão da embargante não merece prosperar.

Diferentemente do que foi alegado, a questão relativa às benfeitorias foi expressamente analisada no acórdão embargado, que concluiu pela ausência do direito à indenização. Conforme consta no corpo do julgado:

A compensação por benfeitorias não se justifica, pois os documentos apresentados referem-se à aquisição de bens móveis e fungíveis, sem demonstração de incorporação ao imóvel ou de prévia autorização do locador, conforme exigem os arts. 35 e 36 da Lei do Inquilinato.

Como se vê, o Tribunal manifestou-se sobre o tema, externando sua convicção de que as despesas realizadas pela locatária não se enquadravam no conceito de benfeitorias indenizáveis, mas sim de aquisição de bens móveis. O fato de a decisão não ter detalhado cada recibo ou fotografia individualmente não configura omissão, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou provas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.

Além disso, o que se observa é uma clara tentativa de rediscutir o mérito. A embargante não concorda com a valoração dada à prova, pretendendo que esta Câmara reexamine os documentos para, desta vez, concluir que as despesas se referem a melhorias estruturais. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não servem como uma terceira instância de julgamento.

Conclui-se, assim, que não há omissão a ser sanada, mas sim mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando um novo julgamento da causa.

Em resumo: (a) trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da locatária, mantendo a improcedência do seu pedido de indenização por benfeitorias; (b) a causa de pedir do recurso é a suposta omissão na análise das provas documentais que comprovariam tais benfeitorias; (c) a conclusão é que o acórdão tratou expressamente do tema, fundamentando por que as despesas não eram indenizáveis, de modo que o recurso busca, na verdade, a vedada rediscussão do mérito.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 24/03/2026