RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800564-53.2025.8.18.0046
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: MAURO ICKERT, EMELY KETLYN SCHENEIDER RAUBER
Advogado(s) do reclamado: MONIQUE MOTTER OENNING
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ADEQUAÇÃO DE TENSÃO E TROCA DE FASE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS REGULATÓRIOS DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MAURO ICKERT e EMELY KETLYN SCHENEIDER RAUBER em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a parte autora alega, em suma, que solicitou a troca de fase e aumento de tensão em sua unidade consumidora rural em agosto de 2024, visando atender às necessidades básicas da família e de gestante residente no local, mas não obteve atendimento da concessionária, mesmo após intervenção da ANEEL. Requerem a obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“[...] julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao requerente MAURO ICKERT o orçamento das obras necessárias para o aumento da tensão de energia no patamar que a demanda de energia de sua unidade consumidora exige, devendo especificar, na forma do art. 98 e seguintes da Resolução 1.000 da ANEEL, qual valor deverá ser arcado pelo requerente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas nem honorários.”

Inconformada, a concessionária ré interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: a legalidade de sua conduta baseada na carga instalada encontrada em vistoria, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais, pugnando pela reforma total do julgado ou redução do quantum.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença e majoração da verba indenizatória.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026