RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801694-47.2024.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: F. D. S. L., DIOLINDA SENHORINHA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de fraldas descartáveis, marca Plenty, tamanho P, a menor diagnosticado com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, na quantidade mensal de 180 unidades, conforme prescrição médica e por tempo indeterminado.

2.   A questão em discussão consiste em verificar se há obrigação do Estado em fornecer insumo médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a imprescindibilidade clínica, a hipossuficiência do requerente e a prescrição por profissional habilitado.

3.   A saúde é direito fundamental social com aplicação imediata, e o Estado tem o dever de garantir seu exercício pleno, inclusive mediante o fornecimento de insumos prescritos individualmente por necessidade clínica específica.

4.   Comprovam-se nos autos o quadro clínico grave do autor, a prescrição médica detalhada, a negativa administrativa do ente público e a hipossuficiência econômica do paciente representado.

5.   O fornecimento de fraldas descartáveis está amparado pelo entendimento consolidado de que insumos necessários à preservação da dignidade e da saúde de pacientes com condições incapacitantes integram o mínimo existencial e não podem ser negados com base em ausência de padronização no SUS.

6.   O Estado não comprovou diligência suficiente para afastar a obrigação imposta na sentença, sendo irrelevante a simples alegação de ausência em listas do SUS.

7.   O valor equivalente a um ano de tratamento foi depositado judicialmente, o que, embora indique cumprimento parcial da obrigação, não descaracteriza a necessidade de manutenção da tutela jurisdicional deferida, incluindo sua continuidade.

8.   Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator