RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801148-89.2024.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: DELAIDE DA SILVA NOGUEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. OMALIZUMABE PARA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito do medicamento Omalizumabe 150mg à autora, diagnosticada com Urticária Crônica Espontânea grave, com aplicação de duas ampolas a cada quatro semanas, por tempo indeterminado, mediante reavaliação semestral.

2.   A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que autorizam o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS.

3.   A concessão judicial de medicamentos não padronizados exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF, dentre eles: negativa administrativa, ausência de alternativa terapêutica, comprovação de eficácia, imprescindibilidade clínica e hipossuficiência do paciente.

4.   A parte autora comprovou documentalmente a negativa administrativa de fornecimento (Processo SEI nº 00012.041022/2024-76), a ausência de protocolo clínico do SUS para a patologia tratada, e a inexistência de avaliação da CONITEC sobre a incorporação do Omalizumabe para tratamento da UCE.

5.   Laudos médicos e nota técnica do NAT-JUS atestaram a eficácia e a segurança do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas com igual eficácia e menor risco, demonstrando a imprescindibilidade clínica do tratamento.

6.   Foi apresentada documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência da autora, sendo deferida a justiça gratuita.

7.   A sentença observou a limitação do valor de aquisição ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme fixado no Tema 1.234 do STF e na Recomendação CNJ nº 146/2023.

8.   A sentença está em conformidade com os precedentes vinculantes do STF e demais normas pertinentes, não havendo motivos para sua reforma.

9.   Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator