RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803859-75.2024.8.18.0162
RECORRENTE: LEONIDAS MARTINS VIANA NETO
Advogado(s) do reclamante: RUBENILDO ALEXANDRE DE SOUSA
RECORRIDO: ANA LAISE CAMPELO MAGALHAES
Advogado(s) do reclamado: JOFRANIO DE ALENCAR MAGALHAES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DE IMPRUDÊNCIA DO RÉU. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEGURO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.   Recurso inominado interposto por condutor de veículo (réu) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por motorista que teve seu carro danificado em colisão de trânsito, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente à franquia paga pela autora à seguradora para reparação dos danos.

2.   A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito decorreu de culpa do requerido e se a autora faz jus ao ressarcimento do valor correspondente à franquia do seguro, em razão do dano material experimentado.

3.   O conjunto probatório confirma a dinâmica do acidente conforme descrita pela autora, evidenciando conduta imprudente do réu, a quem incumbia manter o domínio do veículo e respeitar a sinalização de trânsito (CTB, art. 28).

4.   A documentação juntada aos autos (boletim de ocorrência e registros fotográficos) comprova a responsabilidade do requerido na colisão.

5.   É legítimo o ressarcimento do valor correspondente à franquia do seguro suportado pela autora, nos termos do art. 944 do CC, uma vez que decorre diretamente do evento danoso.

6.   A responsabilidade do requerido decorre de sua conduta culposa (negligência e imprudência), nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

7.   A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de culpa do condutor que atinge a traseira de outro veículo, salvo prova em sentido contrário, o que não se verificou no caso.

8.   Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator