EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0846039-46.2022.8.18.0140
EMBARGANTE: WALDECY RODRIGUES OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. INCORPORAÇÃO DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por servidor estadual contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência de ação ordinária proposta em face do Estado do Piauí, na qual se pleiteava a incorporação de 11,98% à remuneração em razão da conversão para URV (Lei nº 8.880/94). O embargante alega omissão quanto a fundamentos jurídicos e jurisprudenciais apresentados na apelação, requerendo o reconhecimento do vício para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não enfrentar, de forma explícita, os fundamentos jurídicos relativos à aplicação da Súmula 85 do STJ, ao Tema 15 do STJ, à inversão do ônus da prova e à jurisprudência sobre a incorporação dos 11,98%, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acórdão embargado afasta expressamente a aplicação da Súmula 85 do STJ ao fundamento de que o caso não envolve relação de trato sucessivo, mas sim prescrição do fundo de direito, atraída pela reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 5.378/2004).

2. A decisão reconhece que o direito à incorporação do percentual de 11,98% exige a comprovação de prejuízo específico, inexistente nos autos, atribuindo corretamente ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se verificando omissão quanto à alegação de inversão probatória.

3. O acórdão se fundamenta no Tema 5 do STF (RE 561.836/RN), que admite a cessação da incorporação com a reestruturação da carreira, afastando o direito à incorporação automática e permanente.

4. A ausência de citação expressa de todos os precedentes indicados pela parte não configura omissão, sendo suficiente que a decisão enfrente, de forma clara e lógica, as teses relevantes para o julgamento.

5. Não se verifica obscuridade nem contradição, pois os fundamentos da decisão são coerentes, completos e revelam de forma clara a motivação adotada, conforme exigência do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A reestruturação da carreira do servidor constitui marco inicial para a contagem da prescrição do fundo de direito, afastando a aplicação da Súmula 85 do STJ.

2. A incorporação do percentual de 11,98% em razão da conversão para URV exige a demonstração de prejuízo específico.

3. A ausência de citação expressa de todos os precedentes indicados pela parte não configura omissão quando a tese jurídica é enfrentada de forma adequada e suficiente.

4. A exigência constitucional de fundamentação das decisões não impõe ao julgador o dever de rebater individualmente cada argumento, bastando que a motivação adotada seja clara e coerente com o resultado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022; Decreto nº 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, Súmula 85.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de modo suficiente as teses relevantes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC."

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por WALDECY RODRIGUES OLIVEIRA, alegando a existência de vícios no acórdão de Id. 28317705, que negou provimento à sua Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

Alega o embargante que houve omissão quanto aos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais apresentados na apelação, notadamente: (i) a aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; (ii) a orientação firmada no Tema 15 do STJ, que admite a recomposição salarial por defasagem na conversão em URV quando comprovado prejuízo; (iii) a inversão do ônus da prova, que, segundo sustenta, competiria ao ente público, com base no art. 373, II, do CPC; (iv) a existência de precedentes favoráveis à tese da incorporação dos 11,98% mesmo após a reestruturação, diante da comprovação de prejuízo.

Alega ainda que a ausência de enfrentamento explícito dessas teses viola o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC.

Por fim, requer que seja reconhecida a omissão, com a consequente análise dos pontos indicados, ou, subsidiariamente, que sejam explicitadas as razões do afastamento das teses e precedentes, para fins de prequestionamento.

Em sua manifestação, o embargado Estado do Piauí alegou que os embargos não apontam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se ao inconformismo com o resultado do julgamento. Sustenta também que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo fundamentado de forma clara e coerente o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da ausência de direito à incorporação do percentual de 11,98%, por falta de prova de prejuízo. Ao final, requer o não conhecimento ou, caso ultrapassada essa fase, o improvimento dos embargos declaratórios.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

VOTO

O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a pedido de incorporação de 11,98% na remuneração de servidor público estadual, em razão da conversão de vencimentos para URV (Lei nº 8.880/94). A controvérsia gira em torno da prescrição do fundo de direito e da necessidade de comprovação de prejuízo remuneratório.

O acórdão embargado foi no sentido de que o direito pleiteado encontrava-se prescrito, tendo como marco inicial a reestruturação da carreira do servidor (Lei Estadual nº 5.378/2004). Além disso, concluiu que não houve comprovação de prejuízo efetivo, sendo inviável o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 11,98%. A decisão foi amparada no Tema 5 do STF (RE 561.836/RN), e afastou a aplicação da Súmula 85 do STJ por entender que não se trata de relação de trato sucessivo.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não merece acolhimento.

De fato, conforme se observa, o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as teses centrais apresentadas na apelação. Embora não tenha citado todos os precedentes apontados pela parte, a fundamentação:

1) Rejeitou, de modo claro, a aplicação da Súmula 85 do STJ, por entender que a prescrição atinge o fundo de direito, e não apenas parcelas vencidas, em razão da reestruturação da carreira;

2) Reconheceu que o direito à incorporação exige a comprovação de prejuízo específico, o que não foi feito pelo autor, atribuindo-lhe corretamente o ônus da prova (art. 373, I, CPC), afastando assim a alegação de inversão probatória;

3) Fundamentou-se amplamente na jurisprudência do STF, com transcrição do acórdão do Tema 5 (RE 561.836/RN), firmando-se no entendimento de que a incorporação não é eterna e cessa com a reestruturação da carreira;

4) Apontou que a ação foi proposta em 2022, mais de cinco anos após a reestruturação de 2004, atraindo a prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/32).

Além disso, é importante destacar que não há omissão quando a tese jurídica foi enfrentada, mesmo que de forma implícita ou em conjunto com outras. A exigência de fundamentação não impõe ao julgador o dever de rebater individualmente cada argumento ou precedente, desde que a decisão revele, em sua totalidade, a motivação adotada.

Por fim, a leitura do voto revela que não há obscuridade nem contradição. O raciocínio é lógico, consistente e expõe com clareza os fundamentos que levaram ao não provimento da apelação.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de modo suficiente as teses relevantes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 09/03/2026