RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803490-71.2024.8.18.0036
RECORRENTE: MARIA DA CRUZ RODRIGUES ALENCAR
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BENEDITINOS
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BENEDITINOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE "ATÉ 20%". NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO PARA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO OCORRIDA APENAS EM DEZEMBRO DE 2024 (DECRETO Nº 27/2024). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DA CRUZ RODRIGUES ALENCAR em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de Ação Ordinária de Implantação de Gratificação c/c Cobrança de Retroativos movida contra o MUNICÍPIO DE BENEDITINOS - PI.

Na petição inicial, a autora, servidora pública municipal, alega ter direito ao recebimento da Gratificação de Regência de Classe, presente na Lei Municipal nº 060/2010. Sustenta que, embora a lei preveja o pagamento de até 20% sobre o vencimento base para docentes em efetivo exercício, a referida vantagem só foi implementada em seu contracheque em dezembro de 2024. Pugnou pela condenação do município ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de outubro de 2019 a outubro de 2024, totalizando R$ 48.254,22.

O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que o dispositivo legal (Art. 79 da Lei 060/2010) possui eficácia limitada, uma vez que o termo "até 20%" exige ato administrativo regulamentador para fixar o percentual e as condições de pagamento, o que só ocorreu com o Decreto nº 27/2024. Assim, o direito não seria exigível antes da referida regulamentação.

Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a norma é de eficácia contida e autoaplicável, caracterizando omissão da administração o não pagamento anterior. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.  Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026