APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000054-50.2017.8.18.0112
APELANTE: ODEIR BATISTA BISPO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.  ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PENA CONCRETA ENTRE UM E DOIS ANOS. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETA. MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do sentenciado, visando reformar a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 14, caput, da lei 10.826/2003.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão principal em discussão: analisar se ocorreu prescrição retroativa e extinção da punibilidade.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

4. No caso sob exame, a Denúncia de foi recebida em 22/2/2018 e a sentença condenatória foi publicada em 16/5/2025.

5. A pena concretamente aplicada foi de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Assim, transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos (Art. 109, V, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP).

IV - DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, §1º; Lei 10.826/2003, art.14, caput.

Jurisprudência relevante citada: 

STF - Súmula 146.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Odeir Batista Silva contra sentença de Id. 30533428, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves, que o condenou como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O apelante, em razões recursais de Id. 30533433, sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ao argumento de que transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tomando-se como parâmetro a pena concretamente aplicada.

Por sua vez, o representante do Ministério Público de Primeiro Grau, em sede de contrarrazões de Id. 30533439, aderiu à tese defensiva quanto à ocorrência da prescrição retroativa, para reconhecer a extinção da punibilidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 30813329, opinou “conhecimento e provimento da apelação, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do apelante Odeir Batista Bispo, restando prejudicado os demais pedidos.”

É o breve relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

1) DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2) DAS PRELIMINARES

2.1) DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

A defesa alega, nas razões de ID. 30533433, que o caso em questão se adequa à hipótese de prescrição retroativa, a qual se regula pelo quantum da pena in concreto aplicado ao réu, pois, pelo que se depreende dos autos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu o prazo prescricional.

Com razão a defesa.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional.

A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.” 

No caso sob exame, a Denúncia foi recebida em 22/2/2018 (decisão de ID. 30532195, pág. 72). A sentença condenatória, de ID. 30533428, foi publicada em 16/5/2025, conforme movimentação processual realizada no processo em 1º grau (PJe 1º grau).

O Ministério Público de 1º grau foi intimado da sentença, não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação.

A pena concretamente aplicada, pelo delito do art.14, caput, da Lei 10.826/03, foi de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Sobre o prazo prescricional, reza o Art. 109, V e Art. 110, §1º, do Código Penal:

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;” (grifo nosso)

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso)

Nos termos do artigo 109, V, do CP, a prescrição, no presente caso, opera-se em 4 (quatro) anos, considerando que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo defensivo, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de ODEIR BATISTA BISPO, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante.

É como voto.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

Teresina, 08/03/2026