RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801415-61.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA

RECORRIDO: MARINA BARRETO LIMA FERNANDES
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, MARIANO LOPES SANTOS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA COM BASE EM LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) e pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada por MARINA BARRETO LIMA FERNANDES.

Na exordial, a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Cirurgiã-Dentista, alegou possuir direito à promoção funcional para a Classe “A”, Nível 5, em razão da conclusão de cursos de especialização, conforme preceitua a Lei Complementar Municipal nº 4.211/2011. Aduziu que, apesar de ter protocolado requerimento administrativo em outubro de 2022, a Administração Pública quedou-se inerte ou procedeu ao indeferimento indevido, mantendo-a enquadrada no nível A3. Pleiteou a implementação da promoção e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.

A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Teresina, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. No mérito, julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenando os réus a promoverem a autora ao nível A5, com a devida implementação em folha de pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, além do pagamento do valor retroativo de R$ 9.988,33, acrescido de juros e correção monetária. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora foi indeferido.

Irresignados, os recorrentes interpuseram Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) a ilegitimidade passiva do Município de Teresina, por possuir a FMS autonomia administrativa e financeira; b) o não preenchimento dos requisitos legais para a promoção, sob o argumento de que os títulos foram indeferidos na via administrativa e a servidora não comprovou o êxito em avaliação de desempenho; c) a impossibilidade de concessão da promoção por ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, invocando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); d) a necessidade de reforma quanto aos índices de juros e correção monetária.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (Id 29054863), pugnando pela manutenção integral da sentença, destacando que o direito à promoção é subjetivo e que a inércia da administração na avaliação de desempenho gera presunção em favor do servidor.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026