AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801670-20.2021.8.18.0069
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO
AGRAVADO: MARIA ALVES DE GOES
Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DO MUTUÁRIO. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando a indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante idôneo de transferência dos valores do contrato para conta de titularidade da mutuária impede a perfectibilização da relação contratual, autorizando a declaração de nulidade da avença e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo interno atende aos requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e formalmente regular.

2. A instituição financeira não comprova, por meio de documento idôneo, a transferência dos valores supostamente contratados para conta bancária da mutuária.

3. A ausência de prova da efetiva liberação do crédito caracteriza descumprimento das formalidades legais exigidas para a validade do contrato.

4. A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que a inexistência de transferência do valor contratado para conta do mutuário enseja a nulidade da avença e de seus consectários legais.

5. Inexistente a perfectibilização da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato.

6. Como consectário lógico e jurídico da nulidade, é devida a repetição do indébito.

7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

8. Ausente prova válida e eficaz do repasse dos valores, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação idônea da transferência dos valores do contrato para conta de titularidade do mutuário impede a formação válida da relação contratual e autoriza a declaração de nulidade da avença.

2. Reconhecida a nulidade do contrato bancário por falta de liberação do crédito, é devida a repetição do indébito.

3. A inexistência de comprovante válido, aliada à cobrança indevida, enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão (ID. 24595168), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801670-20.2021.8.18.0069), movida por MARIA ALVES DE GOES, ora agravada.

Na decisão (ID. 24595168), este relator julgou as apelações interpostas nos seguintes termos:

“IV. DECIDO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo 1º apelante (BANCO DO BRASIL S.A). Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela 2º apelante (MARIA ALVES DE GOES), apenas para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patama de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.”

Nas razões recursais (ID. 25434287), a instituição financeira aduz, em síntese, a necessidade de reforma da decisão que deu provimento ao recurso da parte autora, sustentando o exercício regular de direito, a ausência de ilícito contratual e a inexistência de danos morais ou materiais. Sustenta, ainda, a validade do comprovante de transferência apresentado, bem como pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Sem contrarrazões (ID. 27939628).

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II - MATÉRIA DE MÉRITO

De início, cumpre destacar que o agravo interno tem por finalidade precípua a reforma da decisão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, culminando na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Ao proceder à análise detida dos autos, constata-se que a instituição financeira deixou de juntar comprovante idôneo de transferência dos valores supostamente contratados para conta bancária de titularidade da parte mutuária, o que caracteriza inequívoco descumprimento das formalidades legais exigidas. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula n.º 18 deste Egrégio Tribunal, cujo teor dispõe:

“A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais, podendo ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Diante disso, resta afastada a perfectibilização da relação contratual, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. Como consectário lógico e jurídico, impõe-se, ainda, a condenação da requerida à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula n.º 30 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Assim, ausente prova válida e eficaz acerca do efetivo repasse dos valores alegadamente contratados, não há como se reconhecer a regularidade da avença, devendo ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator