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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801548-58.2020.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: RAIMUNDO NONATO VIANA DO NASCIMENTO

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE SEGURO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 30 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados por Raimundo Nonato Viana do Nascimento, declarando a nulidade dos contratos impugnados, determinando a restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro conforme o período, e fixando reparação moral no montante de R$ 10.000,00.

Em suas razões (ID. 30715776), o banco suscitou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a prescrição trienal. No mérito, alegou a validade das contratações, o depósito dos valores contratados na conta do autor e a ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a restituição em forma simples e a redução do valor fixado a título de danos morais.

Em contrarrazões (ID. 30715783), o apelado sustentou que não firmou os contratos discutidos nos autos, destacando ser idoso, analfabeto e em situação de vulnerabilidade social, e defendeu a manutenção integral da sentença.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

3.1. Prescrição

A instituição financeira sustenta a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Contudo, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos mensais configuram violação continuada, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido.
No caso, não se verifica a prescrição da pretensão autoral, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito.

IV – PRELIMINARMENTE

4.1 – Da ausência de interesse de agir

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. A resistência do banco em cessar os descontos impugnados é suficiente para configurar o interesse da parte autora na tutela jurisdicional, ainda que o mérito venha a ser julgado improcedente.

Ademais, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito legal para propositura da ação, salvo expressa previsão legal, inexistente no presente caso.

Rejeita-se, portanto, a preliminar, prosseguindo-se à análise do mérito.

V – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e do art. 91, inciso VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste próprio Tribunal.

A causa de pedir formulada na petição inicial tem por objeto a declaração de nulidade de 3 contratos de empréstimos bancários supostamente celebrados em nome do autor (nº 350.092.198, 337.176.620 e 319.176.244), bem como dois contratos de seguro denominados "Bradesco Vida e Previdência" e "Seguro Vida". Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor é pessoa analfabeta, conforme o documento de ID. 30715652. Nessas circunstâncias, exige-se o cumprimento das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, como a assinatura a rogo, a subscrição de duas testemunhas e a aposição da digital da parte. Confira-se:

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

A ausência das formalidades exigidas para contratação com pessoa analfabeta implica a nulidade do contrato, ainda que haja prova da efetiva disponibilização do valor contratado, nos termos da Súmula 30 do TJPI, in verbis:

“SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

No caso concreto, os documentos acostados aos autos não atendem aos requisitos legais. Os contratos nº 31.9176244 e nº 35.0092198 carecem de assinatura a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. O contrato nº 33.7176620, embora contenha assinatura, não pode ser considerado válido, diante da condição de analfabetismo do autor e da inobservância das exigências legais. Quanto aos contratos de seguro, estes não foram sequer apresentados, o que atrai a presunção de inexistência, nos termos da Súmula 26 deste TJPI.

Dessa forma, reconhece-se a nulidade dos contratos impugnados, nos termos dos arts. 104, I e III, e 166, IV, do Código Civil.

Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado do STJ no EREsp 1.413.542/RS.

A sentença, por sua vez, reconheceu os valores efetivamente creditados ao autor e determinou sua compensação, com restituição simples ou em dobro, conforme o caso. Ausente recurso da parte autora, eventual revisão da forma de repetição representaria reformatio in pejus, o que não se admite.

Em caso de danos materiais, os juros de mora contam da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Com a Lei nº 14.905/24, aplicam-se o IPCA para correção e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil.

Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se também a indenização por danos morais. Quanto ao valor, reduzo a indenização fixada em primeiro grau para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e os parâmetros usualmente adotados por esta 2ª Câmara Cível.

Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

VI - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Diante do provimento parcial do recurso, deixo de arbitrar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.