poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0825157-29.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes de Sousa Oliveira, insurgindo-se contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito.

Em análise primária, determinou-se a intimação da apelante para que este promovesse a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, possibilitando a análise do pedido de justiça gratuita no âmbito recursal (ID. 23973408). 

A recorrente permaneceu inerte, razão pela qual determinou-se a sua intimação para que efetuasse o recolhimento do preparo recursal, comprovando nos autos o respectivo pagamento, sob pena de deserção (ID. 27714797).

Mais uma vez, a apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

É o relatório. Decido.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. 

Posto isso, verifico que a presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificada para comprovar a hipossuficiência financeira e realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.