RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0804735-50.2024.8.18.0123
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS REGULARES EM FOLHA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

1.   Recurso Inominado interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suspensão indevida de plano de saúde administrado pelo IASPI, apesar da adimplência do autor e dos descontos regulares em folha de pagamento.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se é indevida a suspensão do plano de saúde em razão da ausência de notificação prévia, mesmo diante de adimplência do consumidor; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes dessa suspensão.

3.   A suspensão do plano de saúde sem a devida notificação prévia, exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, configura falha na prestação do serviço, sobretudo diante da demonstração de regularidade nos pagamentos por meio de desconto em folha.

4.   A falha contratual ocasionou dispêndio financeiro de R$ 386,00 com deslocamento para tentativa de resolução do problema, justificando a indenização por danos materiais.

5.   Verifica-se a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, o que caracteriza violação a direitos da personalidade e justifica a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

6.   A correção monetária e os juros de mora devem observar as disposições do art. 389 e art. 406 do Código Civil, com a aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme datas de sua vigência.

7.   Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da suspensão indevida de plano de saúde administrado pelo IASPI.

O recurso merece provimento. Restou demonstrado nos autos que o autor estava adimplente com o plano, com desconto regular em folha, e que não houve envio de notificação prévia de suspensão, como exige o art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98.

Além da falha contratual, comprovou-se o gasto de R$ 386,00 com combustível para deslocamento até Teresina/PI, diretamente relacionado à tentativa de solução do problema, o que autoriza o ressarcimento.

Caracterizado também o desvio produtivo do consumidor, impõe-se a condenação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o requerido ao pagamento de R$ 386,00 (danos materiais) e R$ 2.000,00 (danos morais.

Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma:

1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 06/2009) e os juros de mora serão de 1,0% ao mês;

2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”).

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator