RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802909-33.2023.8.18.0152
RECORRENTE: FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA
Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. APLICAÇÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI E SÚMULA 33 DO TJ/PI. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. MATÉRIA ATINENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E AO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA IDOSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802909-33.2023.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES - TO6282-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC).

A autora alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ausência de recebimento do valor do contrato nº 356849029-0. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para juntada de extratos bancários, visando combater eventual litigância predatória, com base na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e na Súmula 33 do TJPI. A autora justificou a impossibilidade técnica e financeira de obter tais documentos e requereu a inversão do ônus da prova, mas o feito foi extinto.

Em suas razões, a recorrente sustenta que os extratos não são documentos indispensáveis à propositura da ação, mas sim prova de mérito, e que a exigência configura cerceamento de defesa.

O banco recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão é verificar se a ausência de extratos bancários específicos, solicitados em sede de emenda à inicial, autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito em ações que discutem a validade de empréstimos consignados.

Conforme o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a autora instruiu a exordial com o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, onde consta o número do contrato, o valor e a data do início dos descontos. Tal documento é suficiente para demonstrar a legitimidade das partes e o interesse processual.

A exigência de apresentação de documentos para comprovar a inexistência de determinado fato pode configurar a imposição de uma prova excessivamente onerosa, especialmente quando se trata de demonstrar que um evento não ocorreu. No âmbito do Direito do Consumidor, prevalece a responsabilidade objetiva do fornecedor e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, incumbe ao fornecedor, que detém maior acesso às informações e registros pertinentes, comprovar a regularidade da relação jurídica e a efetiva ocorrência dos fatos que alega.

Embora este Colegiado reconheça a relevância da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula 33 do TJPI no combate à litigância predatória, tais diretrizes não podem ser utilizadas para cercear o direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF). O número elevado de ações ajuizadas por um escritório, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou a extinção de processos que possuam causa de pedir e pedidos determinados.

A verificação sobre a existência do crédito e a validade da assinatura é matéria de mérito. O indeferimento da inicial neste estágio impede o exercício do contraditório e a dilação probatória adequada. A Súmula 26 do TJPI é clara ao estabelecer que, embora o consumidor deva trazer indícios mínimos, a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente é a regra.

No caso concreto, a autora é pessoa idosa e declarou não possuir meios para obter os extratos sem custo ou via canais digitais. Tal justificativa é verossímil e deveria ter sido considerada pelo juízo monocrático. A extinção prematura do feito, sem sequer citar o banco para que este apresente o contrato e o comprovante de repasse, afronta o devido processo legal.

Dessa forma, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais e que a dilação probatória é o momento oportuno para o esclarecimento dos fatos.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para:

a) ANULAR a sentença de primeiro grau, afastando o indeferimento da petição inicial;

b) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a citação da parte requerida e a devida instrução processual.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 25/03/2026