RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800231-70.2024.8.18.0100
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA

APELADO: ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS, VALDEANE DE ALMEIDA MIRANDA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. EFEITOS FINANCEIROS DA NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE ISS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

1.   Petição cível ajuizada por particular em face do Município de Colônia do Gurgueia/PI, com pedido de condenação ao pagamento de valores relativos à ausência de depósitos de FGTS, diferenças salariais em razão do pagamento inferior ao salário mínimo e restituição de descontos indevidos de ISS, em virtude de prestação de serviços na área da educação entre fevereiro de 2017 e agosto de 2020, sem prévia aprovação em concurso público. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o ente municipal.

2.   Há três questões em discussão: (i) verificar se há prescrição das parcelas pleiteadas; (ii) definir os efeitos financeiros da nulidade de contrato de prestação de serviços à Administração sem concurso público; (iii) apurar a legalidade de descontos efetuados a título de ISS em relação de natureza trabalhista.

3.   O ajuizamento da ação em juízo absolutamente incompetente interrompe a prescrição, sendo inaplicável o prazo bienal da CLT e incabível o reconhecimento da prescrição quinquenal, pois os pedidos referem-se a período posterior a janeiro de 2017.

4.   A contratação da parte autora pelo Município sem prévia aprovação em concurso público é nula, conforme o art. 37, II, da CF/1988, mas gera direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao depósito do FGTS, conforme jurisprudência do STF.

5.   Restando comprovado que a remuneração recebida nos meses de agosto a dezembro de 2017 foi inferior ao salário mínimo, é devida a complementação até o piso nacional, vedado o pagamento proporcional à jornada em ausência de vínculo jurídico válido.

6.   Reconhecida a natureza trabalhista da relação havida, os descontos de ISS sobre a remuneração foram indevidos, configurando enriquecimento ilícito da Administração, impondo-se a restituição dos valores.

7.   Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator