APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801102-81.2022.8.18.0032
APELANTE: RAIMUNDA MARIA IRMA
Advogado(s) do reclamante: DIEGO MARCIO LUZ
APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Advogado(s) do reclamado: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.313/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Os autos retornam para juízo de retratação quanto à forma de fixação da verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa em demanda envolvendo plano de saúde de autogestão, à luz dos Temas 1.313 e 1.076 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Tema 1.313 do STJ restringe a fixação por equidade às demandas de saúde propostas contra o Poder Público no âmbito do SUS.

2. A controvérsia não envolve o SUS, mas plano de saúde de autogestão, afastando a incidência do Tema 1.313.

3. O Tema 1.076 do STJ impõe a observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, salvo hipóteses legais de equidade, não configuradas no caso.

4. O percentual de 15% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85 do CPC e aos parâmetros de razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Tema 1.313 do STJ aplica-se apenas às demandas de saúde propostas contra o Poder Público no âmbito do SUS.

2. Em demandas envolvendo plano de saúde de autogestão, os honorários devem observar os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade fora das hipóteses legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801102-81.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA MARIA IRMA 
Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARCIO LUZ - PI18619-A

APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Advogado do(a) APELADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO - PI1628-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, que manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e fixou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Devidamente intimada, a parte autora deixa de apresentar manifestação ao recurso especial.

Decisão da Vice-Presidência do Tribunal determinando o retorno dos autos ao relator para o exercício do juízo de retratação. (ID.29359337)

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, é importante salientar, de início, que o STJ fixou entendimento acerca da limitação do arbitramento dos honorários de sucumbência com base em apreciação equitativa.

Contudo, ressalto que, apesar do julgamento do Tema 1313, o entendimento estabelecido se limita às ações judiciais que buscam tratamento perante o Poder Público:

“Tema 1313 STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.”

Com efeito, na ementa de julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº REsp 2166690 / RN (Recurso especial representativo de controvérsia) consta a informação de que o aludido tema se aplica a pleitos de prestação de saúde no âmbito do SUS:

“Caso em exame:

1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.”

Desta forma, versando o caso em apreço sobre disputa com o plano de saúde de autogestão, incabível a fixação dos honorários com base na equidade, devendo ser aplicado o conteúdo do Tema 1.076 do STJ:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES.

OBSERVÂNCIA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. É possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. Precedentes.

3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ausência de abusividade dos reajustes por faixa etária praticados pelo plano de saúde, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fáticos dos autos, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ.

4. A Segunda Seção desta Corte afastou a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, em virtude de valor da causa ou proveito econômico serem considerados excessivos, considerando-se a rega geral contida no comando legal que determina a sua fixação em percentual entre 10% e 20%, salvo nos casos expressos no art. 85, § 8º, do CPC.

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.934.022/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

Ato contínuo, observa-se que os valores impugnados pelo recorrente encontram respaldo no Tema 1059 do STJ e no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a fixação da verba à luz da natureza e importância da causa, do grau de zelo do profissional, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido, conclui-se que os parâmetros adotados atendem aos critérios de razoabilidade.

Desta forma, deve ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade.

ANTE O EXPOSTO e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pela manutenção do acórdão ora em juízo de retratação, em sua integralidade, por não vislumbrá-lo em confronto com a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 01/04/2026