AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800845-11.2024.8.18.0089
AGRAVANTE: JOAO DA ROCHA SOARES
Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA ELETRÔNICA. INAPLICABILIDADE DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo a validade da contratação e da utilização de cartão de crédito consignado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o contrato é nulo em razão da condição de analfabetismo do consumidor e da ausência das formalidades do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 37 do TJPI; (ii) estabelecer a aplicabilidade das Súmulas nº 18 e nº 40 do TJPI ao caso concreto; (iii) verificar o alegado descumprimento da Instrução Normativa INSS nº 138/2022; (iv) determinar se houve comprovação idônea da contratação, da disponibilização de crédito e da utilização do cartão consignado; e (v) examinar a necessidade de reforma da decisão monocrática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão monocrática é proferida em conformidade com o art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e com o entendimento sumulado deste Tribunal.

2. A instituição financeira comprova a contratação do cartão de crédito consignado mediante instrumento contratual eletrônico e a efetiva utilização do serviço por meio de faturas demonstrativas.

3. A comprovação da contratação e da utilização do cartão afasta a alegação de nulidade formal, ainda que o consumidor seja analfabeto, inexistindo violação ao art. 595 do Código Civil ou à Súmula nº 37 do TJPI.

4. A Súmula nº 18 do TJPI afasta a nulidade quando há prova idônea da contratação e da disponibilização de crédito ao consumidor.

5. Não se verifica descumprimento da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 ou falha na prestação do serviço bancário.

6. A inexistência de ilicitude afasta os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

7. O agravo interno limita-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas, sem apresentação de elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação da contratação eletrônica e da efetiva utilização do cartão de crédito consignado afasta a alegação de nulidade contratual, ainda que o consumidor seja analfabeto.

2. A Súmula nº 18 do TJPI impede a declaração de nulidade quando demonstradas a relação contratual e a disponibilização de crédito ao consumidor.

3. A reiteração de argumentos já apreciados autoriza a manutenção da decisão monocrática e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, §4º; CC, art. 595; Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE, art. 5º; Instrução Normativa INSS nº 138/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18, 37 e 40.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800845-11.2024.8.18.0089
Origem: 
AGRAVANTE: JOAO DA ROCHA SOARES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Agravo Interno interposto por João da Rocha Soares contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.

Na decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula nº 18 do TJPI, consignou-se que, a instituição financeira comprovou a contratação e a utilização do cartão consignado mediante apresentação de instrumento contratual e faturas demonstrativas, afastando a alegação de nulidade e de danos indenizáveis (ID.27569851).

Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese: (i) nulidade formal do contrato por ser pessoa analfabeta e ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e na Súmula nº 37 do TJPI; (ii) inaplicabilidade da Súmula nº 40 do TJPI; (iii) descumprimento da Instrução Normativa INSS nº 138/2022; (iv) ausência de prova idônea da transferência de valores, em afronta à Súmula nº 18 do TJPI; e (v) necessidade de reforma da decisão monocrática para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID.27831200).

Em contrarrazões, o banco agravado pugna pela manutenção integral da decisão monocrática, sustentando que restou comprovada a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, bem como a regular disponibilização de valores e a inexistência de falha na prestação do serviço. Aduz que o recurso não apresenta elementos novos capazes de infirmar o entendimento adotado e requer o seu improvimento, com eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (ID.29638439).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE.

É o quanto basta relatar. Passo ao VOTO, ao tempo que defiro os benefícios da justiça gratuita a parte agravante.

VOTO

Inicialmente, o agravante sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e na Súmula nº 37 do TJPI, sob o argumento de ser pessoa analfabeta e de inexistirem assinatura a rogo e testemunhas.

A alegação não merece acolhimento.

Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a instituição financeira juntou aos autos instrumento contratual eletrônico referente à emissão de cartão de crédito consignado, devidamente assinado eletronicamente pelo consumidor, bem como faturas demonstrando a efetiva utilização do cartão.

A comprovação da contratação e da utilização do serviço afasta a alegação de nulidade formal e evidencia a existência de relação jurídica válida entre as partes, não havendo fundamento para invalidação da avença.

Sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula nº 40 do TJPI, a incidência da Súmula nº 37 e o descumprimento da Instrução Normativa INSS nº 138/2022.

Todavia, a decisão monocrática enfrentou a controvérsia à luz da Súmula nº 18 do TJPI, destacando que a nulidade contratual somente se configura quando inexistente prova idônea da contratação ou da disponibilização de valores ao consumidor.

No caso concreto, restou expressamente consignado que foram apresentados documentos suficientes à comprovação da relação contratual e da utilização do cartão, inclusive faturas demonstrativas de movimentação, circunstância apta a demonstrar a regularidade da contratação.

Assim, não se verificam as hipóteses de nulidades invocadas pelo agravante, tampouco violação às normas administrativas citadas.

O agravante também sustenta inexistir prova idônea da transferência de valores.

Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão monocrática, a instituição financeira apresentou documentos comprobatórios da contratação e da utilização do cartão consignado, suficientes à demonstração da relação jurídica e da disponibilização de crédito em favor do consumidor, em consonância com a Súmula nº 18 do TJPI.

Diante disso, não há falar em declaração de nulidade do contrato ou em restituição de valores.

No tocante ao mérito, o agravo interno limita-se a reiterar as mesmas teses já apreciadas e afastadas quando do julgamento da apelação, sem trazer qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

A decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, em consonância com entendimento sumulado deste Tribunal e com base no conjunto probatório dos autos, que demonstrou a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito consignado pelo agravante.

Inexistindo ilegalidade ou equívoco no decisum, impõe-se a sua manutenção integral.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Ante o exposto, voto pelo improvimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Sem custas e honorários.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 20/03/2026