APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814313-83.2024.8.18.0140
APELANTE: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

APELADO: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamado: VINICIUS CABRAL CARDOSO, RAFAELLE MARIA PEREIRA E VASCONCELOS
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CONFORMIDADE COM O TEMA 1019 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

.I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por policial civil aposentado, determinando a revisão do ato administrativo de aposentadoria especial para assegurar proventos integrais com paridade, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985, na Lei Complementar Estadual nº 107/2008 e na tese fixada pelo STF no Tema 1019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento do direito à paridade entre ativos e inativos a policial civil aposentado com base na Lei Complementar nº 51/1985, diante da existência de previsão expressa em lei complementar estadual anterior à EC nº 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1019 estabelece que o servidor policial civil que preenche os requisitos da LC nº 51/1985 tem direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade.

2. No caso concreto, é incontroverso que o impetrante obteve aposentadoria especial com fundamento na LC nº 51/1985, tendo preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício com integralidade.

3. A Lei Complementar Estadual nº 107/2008, vigente no Estado do Piauí, institui regime de subsídio para os policiais civis e assegura expressamente a paridade de subsídios entre ativos e inativos em seu art. 6º.

4. Verifica-se, portanto, o atendimento dos dois requisitos cumulativos exigidos pelo STF no Tema 1019: o preenchimento das condições legais para aposentadoria especial e a existência de lei complementar estadual prevendo paridade.

5. A alegação recursal de inexistência de previsão legal estadual não se sustenta, diante da clareza da norma estadual aplicável.

6. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento vinculante do STF, não havendo afronta ao Tema 1019, mas, ao contrário, perfeita aderência à tese firmada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão da paridade a policial civil aposentado com base na Lei Complementar nº 51/1985 exige, além do preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria especial, a existência de previsão em lei complementar estadual.

2. A Lei Complementar Estadual nº 107/2008, do Estado do Piauí, assegura expressamente a paridade entre ativos e inativos, satisfazendo o requisito estabelecido pelo STF no Tema 1019.

3. A sentença que reconhece o direito à paridade com base em lei complementar estadual anterior à EC nº 103/2019 encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º, 8º e 17; LC nº 51/1985, art. 1º, II; LC Estadual nº 107/2008, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.162.672/SP (Tema 1019), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 02.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0814313-83.2024.8.18.0140, impetrado por JOSELITO LOURENÇO DE OLIVEIRA.

Na origem, o impetrante pleiteou a revisão do ato administrativo de aposentadoria especial, a fim de que lhe fosse assegurada, além da integralidade dos proventos, a paridade entre ativos e inativos, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985, no Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal e na Lei Complementar Estadual nº 107/2008.

O Juízo de primeiro grau, por sentença, concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a revisão do ato de aposentadoria, assegurando ao impetrante proventos integrais com paridade.

Irresignada, a Fundação Piauí Previdência interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando, em síntese, que a sentença violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1019, ao estender a regra da paridade sem a existência de previsão em lei complementar estadual.

Alega que, administrativamente, já foi reconhecido ao impetrante o direito à aposentadoria especial com integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 e do referido Tema 1019, inexistindo controvérsia quanto a esse ponto. Todavia, sustenta que a regra da paridade somente seria aplicável quando expressamente prevista em lei complementar estadual, o que, segundo afirma, não ocorre no âmbito do Estado do Piauí.

Defende que, ausente previsão específica quanto à paridade, os proventos devem ser reajustados na forma do art. 40, §8º, da Constituição Federal, c/c o Decreto Estadual nº 16.450/2016, não sendo possível a equiparação remuneratória com os servidores ativos.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão pode acarretar grave lesão ao erário e ensejar multiplicidade de demandas semelhantes.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para denegar a segurança.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público deixou de intervir por ausência de interesse que justificasse sua atuação.

É o relatório.

VOTO

Eminentes julgadores, a Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de extensão da regra da paridade ao impetrante/apelado, policial civil aposentado com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985, sendo incontroverso nos autos o reconhecimento administrativo da aposentadoria especial com proventos integrais.

A apelante sustenta que a sentença violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.019, ao conceder a paridade sem a existência de lei complementar estadual que a preveja.

Não assiste razão.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.162.672/SP (Tema 1.019), fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade (...).”

Dessa forma, a Suprema Corte estabeleceu dois requisitos cumulativos para a paridade: preenchimento dos requisitos da LC nº 51/85 e existência de previsão em lei complementar.

No caso concreto, ambos se encontram evidenciados.

É incontroverso nos autos que o impetrante/apelado obteve aposentadoria especial com fundamento na LC nº 51/1985, tendo preenchido os requisitos legais para a inativação na condição de policial civil. A própria Administração reconheceu tal condição, concedendo-lhe a integralidade dos proventos. Logo, está preenchido o primeiro requisito fixado no Tema 1.019.

Diversamente do que sustenta a apelante, o Estado do Piauí possui Lei Complementar específica disciplinando a carreira policial sob regime de subsídio, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 107/2008.

A referida norma instituiu o regime remuneratório por subsídio para os policiais civis e assegurou, expressamente, a paridade entre ativos e inativos, nos termos do seu art. 6º: “ Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas, fica assegurada a paridade de subsídios entre ativos e inativos.”

Assim, verifica-se que na hipótese, há lei complementar estadual, a norma é anterior à EC nº 103/2019 e há previsão expressa de paridade.

Portanto, encontra-se atendido o segundo requisito estabelecido pelo STF no Tema 1.019.

Registre-se que a tese recursal parte da premissa de inexistência de previsão em lei complementar estadual, o que não se verifica. Ao contrário, o caso concreto se amolda precisamente à hipótese descrita no precedente vinculante: policial civil, aposentadoria especial nos termos da LC 51/85 e existência de lei complementar estadual assegurando paridade

Logo, a manutenção da sentença não afronta o Tema 1.019, mas, ao revés, encontra-se em plena conformidade com ele.

Neste sentido é a jurisprudência, in verbis:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1 .019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I . CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014. A impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi mantida em decisão colegiada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida está conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1 .307, que tratam da aposentadoria especial de policiais civis com integralidade e paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1 .019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policiais civis que ingressaram no serviço antes da EC nº 41/2003, e que preencheram os requisitos da legislação aplicável. 4. A legislação paulista (Lei Complementar nº 207/79 e Lei nº 10 .261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis apenas àqueles que preencham os requisitos à época do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Manutenção do acórdão recorrido . Tese de julgamento: 6. O acórdão está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º, 4º e 17; LC nº 51/1985, art. 1º, II; LC nº 144/2014; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; Lei Complementar Estadual nº 207/1979, art. 135; Lei Estadual nº 10 .261/1968, art. 232. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.162 .672/SP (Tema nº 1.019), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 02.12.2020; STF, RE nº 1.486 .392/SP (Tema nº 1.307), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j . 13.08.2024; TJSP, IRDR nº 0007951-21.2018 .8.26.0000.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10274970720238260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024).

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença integralmente.

É o voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/03/2026