poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753780-59.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: JOAO RAIMUNDO DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0824873-84.2024.8.18.0140, ajuizado por JOÃO RAIMUNDO DA SILVA, que visa à concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), ou, subsidiariamente, a compensação entre o valor do RPPS e o valor pago pelo RGPS.

A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do indeferimento administrativo de aposentadoria pelo RPPS e determinou a reapreciação do pedido pela Fundação Piauí Previdência no prazo de 30 dias.

Irresignados, os agravantes sustentam que a decisão judicial representa indevida invasão à discricionariedade da Administração Pública, pois interfere em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e viola o princípio da separação dos poderes. 

Argumentam ainda que o agravado, ao obter decisão na Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo celetista, atraiu para si os efeitos da filiação ao RGPS, não podendo agora pretender aposentadoria pelo RPPS.

Foi então proferida decisão monocrática por este Relator, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Determinou-se, ademais, a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido.

Em contrarrazões, JOÃO RAIMUNDO DA SILVA defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que, nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 573/PI, é assegurada a manutenção no RPPS aos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, o que seria o seu caso. 

Sustenta, ainda, que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT da CF/88 lhe garante o direito à vinculação ao RPPS, tendo exercido suas funções públicas ininterruptamente por mais de 40 anos.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por não identificar interesse público primário a justificar sua atuação, conforme consta na peça de ID nº 30330317.

Consta ainda nos autos a certidão de julgamento do processo originário (ID 30521929), que atesta a procedência do pedido inicial formulado por JOÃO RAIMUNDO DA SILVA, com julgamento realizado em 21/01/2026.

Vieram os autos conclusos. 

É o Relatório. DECIDO. 

O presente Agravo de Instrumento tem por escopo impugnar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por JOÃO RAIMUNDO DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, por meio da qual se pleiteia a concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), ou, alternativamente, a compensação entre o valor do RPPS e o montante devido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A decisão agravada deferiu, em parte, o pedido liminar formulado na petição inicial, para suspender os efeitos do indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria requerido pelo autor, determinando à Fundação Piauí Previdência que proceda à reanálise do requerimento no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, insurge-se a parte agravante contra referida decisão, sustentando que a mesma teria desconsiderado a existência de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a qual reconheceu vínculo celetista do agravado com o ente estatal e autorizou o pagamento de FGTS, entendimento que, segundo os recorrentes, implicaria a automática vinculação do servidor ao RGPS, afastando o direito à aposentadoria pelo RPPS.

Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, nos autos da ação originária (Processo n.º 0824873-84.2024.8.18.0140), foi posteriormente proferida sentença de mérito (ID 30521930), por meio da qual se julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

[...] 

Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida no id. 70563293 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito expostos, para determinar à Fundação Piauí Prev que conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para o requerente, nos termos da Lei específica.

Sem condenação da requerida no pagamento de custas e despesas processuais em razão da isenção legal. Condeno-a, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que restam fixados no valor de 10% sobre a condenação.

[...]

Tal informação foi formalmente certificada nestes autos pela Certidão de Julgamento do Processo Originário (ID 30521929), expedida pelo Robô de Informações da Corregedoria – RIC, dando conta de que o feito foi julgado em 21 de janeiro de 2026, com decisão de procedência do pedido, corroborando, assim, a existência de provimento jurisdicional definitivo sobre a controvérsia.

A sentença reconheceu que o autor comprovou contribuição ininterrupta ao RPPS por mais de quatro décadas, bem como o preenchimento dos requisitos legais antes da decisão judicial trabalhista, de modo que se mostra plenamente aplicável o entendimento do STF no sentido da manutenção de sua vinculação ao regime próprio.

Diante desse novo panorama processual, impõe-se o reconhecimento da superveniente perda de objeto do presente recurso, uma vez que a tutela antecipada ora combatida foi substituída por provimento jurisdicional definitivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Portanto, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator