DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DO DESEMBOLSO E DO SAQUE. SÚMULA 18 DO TJPI. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A recorrente sustenta ser analfabeta funcional e nega a contratação, alegando ainda a ausência de prova idônea do repasse do crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura aposta no contrato frente à alegação de analfabetismo funcional; (ii) constatar a ocorrência do efetivo desembolso dos valores em favor da consumidora, nos termos da Súmula 18 do TJPI; (iii) avaliar a existência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar e de repetir o indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrido desincumbiu-se do ônus da prova ao colacionar o instrumento contratual assinado e o extrato bancário detalhado, o qual registra o crédito de R$ 800,00 em 17/02/2022 sob a rubrica "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM". A exigência de prova de repasse constante na Súmula 18 do TJPI considera-se suprida pela demonstração de crédito em conta de titularidade da mutuária. Inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, restando afastados os pleitos indenizatórios e de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa atualizada, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo por pessoa idosa quando a assinatura no instrumento coincide com a identificação civil e não há prova de vício de vontade. 2. O extrato bancário que demonstra o crédito do valor e o saque imediato supre a exigência de prova de repasse do numerário." Legislação relevante citada: art. 46 da Lei 9.099/95. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802725-70.2024.8.18.0143 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 22/04/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802725-70.2024.8.18.0143 RECORRENTE: MARIA FERNANDES MACHADO Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DO DESEMBOLSO E DO SAQUE. SÚMULA 18 DO TJPI. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME  Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A recorrente sustenta ser analfabeta funcional e nega a contratação, alegando ainda a ausência de prova idônea do repasse do crédito bancário.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura aposta no contrato frente à alegação de analfabetismo funcional; (ii) constatar a ocorrência do efetivo desembolso dos valores em favor da consumidora, nos termos da Súmula 18 do TJPI; (iii) avaliar a existência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar e de repetir o indébito.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O banco recorrido desincumbiu-se do ônus da prova ao colacionar o instrumento contratual assinado e o extrato bancário detalhado, o qual registra o crédito de R$ 800,00 em 17/02/2022 sob a rubrica "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM".  A exigência de prova de repasse constante na Súmula 18 do TJPI considera-se suprida pela demonstração de crédito em conta de titularidade da mutuária.  Inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, restando afastados os pleitos indenizatórios e de repetição de indébito.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa atualizada, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.  Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo por pessoa idosa quando a assinatura no instrumento coincide com a identificação civil e não há prova de vício de vontade. 2. O extrato bancário que demonstra o crédito do valor e o saque imediato supre a exigência de prova de repasse do numerário."  Legislação relevante citada: art. 46 da Lei 9.099/95.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/03/2026 a 30/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO   Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA FERNANDES MACHADO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato assinado e de extratos bancários que demonstram o depósito do valor na conta da autora.  Em suas razões recursais, a recorrente alega que é analfabeta funcional e que o contrato deveria ter sido formalizado por escritura pública ou procurador constituído. Argumenta a ausência de prova do repasse do crédito via TED, invocando a Súmula 18 do TJPI. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  É como voto.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.            2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator