DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MICROCRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO. EMISSÃO DE RECIBO SEM RESSALVA DE SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Lei 8.078/90 (Arts. 6º, III e 14); Lei 10.406/02 (Art. 422); Lei 9.099/95 (Art. 55). 
 

Trata-se de recurso inominado interposto por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO PIAUI - CEAPE PI contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MAURICIO DA SILVA, ANTONIO PEDRO DA LUZ e FRANCISCO PATRICK ALVES DA COSTA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inversão do ônus da prova e na constatação de que os autores comprovaram a quitação integral do contrato nº 5925/67-4, conforme recibos acostados. Destacou o juízo a quo que a recorrente não impugnou especificamente os documentos de pagamento, limitando-se a sustentar a existência de saldo remanescente decorrente de juros e multa, tornando a negativação indevida e ensejadora de dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00 para cada autor. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que os pagamentos foram realizados com atraso, o que autoriza a incidência de juros de mora e multa contratual. Argumenta que os recibos apresentados pelos autores quitaram apenas o valor principal e que a ausência de quitação dos encargos moratórios gerou o saldo devedor que legitimou a inscrição nos cadastros de restrição. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de cobrança formulados em sede de pedido contraposto. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia cinge-se à legalidade da inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes após o pagamento das parcelas de contrato de microcrédito, sob a justificativa de saldo remanescente de juros e multa por atraso. 

A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme Súmula 297 do STJ. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na eficácia liberatória dos recibos emitidos pela recorrente frente à alegação de encargos moratórios devidos. Da análise dos autos, constata-se que o CEAPE/PI emitiu recibos de pagamento (como o de Id 30399585) onde, apesar de constar o atraso, o campo destinado ao "Saldo Atual" foi deixado em branco ou sem ressalva de débito residual. 

Quanto ao argumento do recorrente de que os juros e multa são devidos pelo atraso confesso, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que a instituição credora violou o dever de informação (Art. 6, III, do CDC) e a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Ao aceitar o pagamento e emitir recibo sem apontar de forma imediata e clara o saldo devedor acumulado, a recorrente criou nos consumidores a legítima expectativa de quitação integral da obrigação (Teoria da Aparência). 

A inscrição realizada apenas em novembro de 2021 (Id 30399478), referente a um contrato cujo último pagamento via recibo ocorreu em 2020, sem que o credor provasse ter notificado previamente os devedores sobre a composição específica do saldo residual, caracteriza conduta abusiva. O credor não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito dos autores (Art. 373, II, CPC), pois o "Extrato de Débito" produzido unilateralmente em seus sistemas internos não se sobrepõe à quitação aparente outorgada nos recibos físicos entregues aos mutuários. 
Reconhecida a inexigibilidade do débito face à quitação aceita sem ressalvas, a manutenção ou inserção do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito torna-se ato ilícito. O dano moral, em tais casos, é configurado in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. 

O valor indenizatório de R$ 3.000,00 para cada autor mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situando-se, inclusive, abaixo dos patamares usualmente adotados por esta Turma em casos de negativação indevida, razão pela qual deve ser mantido. 

Por fim, o pedido contraposto é improcedente, uma vez que a cobrança pretendida carece de liquidez e certeza diante da eficácia dos recibos de quitação emitidos pela própria instituição. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado (Art. 55 da Lei 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.