RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800458-82.2025.8.18.0146
RECORRENTE: VANESSA EVANGELISTA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: DEVANNE LEAL DE CARVALHO, DANILO DA SILVA SOUSA
RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Advogado(s) do reclamado: MILENA PIRAGINE
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800458-82.2025.8.18.0146
RECORRENTE: VANESSA EVANGELISTA DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO DA SILVA SOUSA - PI14880-A, DEVANNE LEAL DE CARVALHO - PI18225

RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Advogado do(a) RECORRIDO: MILENA PIRAGINE - PI10202-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  A autora alega que residiu em um imóvel em São Paulo até o ano de 2019. Ao desocupar o local, teria acordado com o novo morador que este realizaria a alteração da titularidade das contas de água junto à SABESP. Contudo, a transferência não foi efetivada, resultando na inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débitos gerados entre abril de 2021 e fevereiro de 2023

  Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

Ante o exposto, e o mais constantes nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita, julgo improcedente a presente demanda, nos termos do art. 487, I do NCPC. Nesta data por insuperável acúmulo de serviços.

  A autora interpôs recurso inominado contra a sentença, reforçando suas alegações e requerendo o conhecimento e provimento do recurso.

  Contrarrazões apresentadas.

  É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da controvérsia reside em definir se a concessionária de serviço público pode ser responsabilizada pela negativação do nome de antigo usuário, referente a débitos gerados após a desocupação do imóvel, quando não houve comunicação formal da saída do ocupante.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente admite não ter providenciado a alteração da titularidade ou o encerramento do contrato junto à concessionária no momento em que deixou o imóvel situado em São Paulo. A parte autora sustenta que confiou a terceiros a responsabilidade pela troca de nomes, contudo, tal ajuste particular não possui eficácia perante a prestadora do serviço público.

  Ademais, é dever anexo do consumidor manter seus dados cadastrais atualizados. Ao deixar de informar a desocupação do imóvel, a recorrente assumiu o risco de que novas faturas fossem emitidas em seu nome, já que, para a empresa, a relação jurídica permanecia vigente e hígida. Nesse sentido, a conduta da requerida ao proceder à inscrição em cadastros de proteção ao crédito diante do inadimplemento de faturas vinculadas à titular da unidade não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito. A responsabilidade civil, no presente caso, é afastada pela culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o evento danoso decorreu diretamente da omissão da própria autora em gerir seus registros de consumo.

Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Locação de imóvel residencial - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ex locatária contra os locadores e CPFL - Sentença de parcial procedência da ação - Recurso da autora - Negativação do nome da ex locatária decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado - Autora que admitiu em depoimento pessoal que não solicitou junto a CPFL, a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica cadastrada na unidade consumidora, após o término do contrato de locação, tampouco solicitou aos locadores para providenciar o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte - Ausência de juntada nos autos do contrato de locação, demonstrando eventual obrigação dos locadores quanto a alteração da titularidade das faturas - Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia à própria autora/locatária providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL - Inexistência de responsabilização dos locadores e CPFL ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença mantida, pelos próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (TJSP;  Apelação Cível 1000607-12.2018.8.26.0698; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021)“

  A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, uma vez que não restou demonstrada falha na prestação do serviço, mas sim negligência da usuária em encerrar formalmente o vínculo contratual.

  Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para julgar-lhe improvido mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos.

  Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

           Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora