APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800342-18.2025.8.18.0036
APELANTE: FRANCISCA ALVES DA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS
APELADO: PARANA BANCO S/A
Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLA DO VALE JIMENE
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. ART. 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, na qual a autora sustenta a ocorrência de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não reconhecer.

2. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de extratos bancários referentes ao período próximo à contratação questionada, em razão da existência de indícios de demanda predatória, providência não cumprida pela parte autora, ensejando o indeferimento da inicial.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade da exigência judicial de juntada de documentos adicionais, notadamente extratos bancários, quando presentes indícios de litigância predatória, bem como a correção da extinção do feito diante do descumprimento da determinação judicial.

III – RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual nos casos de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias.
5. O magistrado possui poder de direção do processo e pode adotar medidas necessárias à preservação da boa-fé processual e ao regular desenvolvimento da demanda, especialmente quando verificados indícios de litigância abusiva.
6. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, aplica-se o disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.
7. Não se verifica violação aos princípios do acesso à justiça ou da primazia do julgamento do mérito, pois foi oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial, o que não foi atendido.

IV – DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.
9. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos adicionais, inclusive extratos bancários, quando houver fundada suspeita de demanda predatória, sendo cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação de emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Alves da Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Paraná Banco S/A, na qual a autora sustenta a ocorrência de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não reconhecer.

Consta dos autos que o juízo de origem, ao identificar ausência de documentos considerados necessários ao regular processamento da demanda, determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de extratos bancários referentes ao período próximo à suposta contratação, sob pena de indeferimento da inicial. Diante do não atendimento integral da determinação judicial, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da concessão da gratuidade da justiça à autora.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a exigência de apresentação de extratos bancários não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual deve incidir a inversão do ônus da prova. Defende que a petição inicial encontrava-se suficientemente instruída, e que a extinção do feito violou os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. Aduz, ainda, que a decisão recorrida se amparou indevidamente em supostos indícios de litigância predatória, requerendo, ao final, a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito.

Ausentes as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

II - FUNDAMENTOS

Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Mérito

Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Pois bem. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais.

No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho nos seguintes termos:

“Desse modo, tratando-se de demanda massificada, em que as ações apresentam grande similitude, figurando no polo ativo pessoa idoso, com alegação de ser analfabeta ou semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas quanto às outras iniciais, sendo estas relativas somente aos dados pessoais, do benefício e informações mínimas sobre o contrato, o que pode caracterizar demanda predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial:

a) apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e dois posteriores à contratação.”

Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

Com efeito, havendo indícios de atuação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos.

Assim, não obstante a inexistência de regra que imponha a necessidade de documentação específica, entendo que o caso específico dos autos, em virtude de situação excepcional, que é a possibilidade de lide predatória, impõe a adoção de cautelas extras, também excepcionais, justificando as exigências feitas pelo magistrado. Nesse sentido:

Apelação. Consumidor. Declaratória c.c. indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da inicial determinando a juntada de comprovante de endereço não atendida. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJ-SP - AC: 10113239720218260438 SP 1011323-97.2021.8.26.0438, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CONFIGURADOS – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. IRDR TEMA 16/TJMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – IRDR Tema 16/TJMS.

(TJ-MS - AC: 08128454920228120002 Dourados, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)

O apelante não se desincumbiu do ônus de anexar aos autos o extrato bancário do período pertinente solicitado pelo magistrado a quo.

Por conseguinte, não cumprida a ordem judicial em sua integralidade, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

Diante do explicitado, a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação na sentença. 

É como voto. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator