DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA CONFESSA POR LOGS DE SISTEMA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de oscilação na rede elétrica que causou a queima de sistema solar e computador iMac. Sentença que reconheceu o dever de indenizar diante da prova do nexo causal e da falha no serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de nexo causal entre a atividade da concessionária e os danos nos equipamentos; (ii) se as exigências administrativas da ANEEL barram o direito judicial ao ressarcimento; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, baseada no risco administrativo (Art. 37, § 6º da CF e Art. 14 do CDC). O nexo causal restou demonstrado pelos registros de ordens de serviço da própria ré (Id 29536832), confirmando a queima de elos fusíveis e reparos na rede local nas datas informadas pela autora. A negativa administrativa baseada na falta de múltiplos orçamentos não subsiste em juízo quando o dano e o valor do reparo estão devidamente comprovados por laudos técnicos e comprovantes de pagamento. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e em consonância com os precedentes desta Turma Recursal para casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia responde objetivamente por danos elétricos quando seus próprios registros internos confirmam falhas técnicas na rede local. 2. A queima de ferramentas de trabalho e a resistência administrativa injustificada ao ressarcimento configuram dano moral indenizável." Legislação relevante citada: CDC, Arts. 14 e 22; CF, Art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, Art. 55. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806113-41.2024.8.18.0123 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 22/04/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0806113-41.2024.8.18.0123 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: PAMELA CRISTIANA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARIANNA DE MORAES RUBIM PEREIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA CONFESSA POR LOGS DE SISTEMA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de oscilação na rede elétrica que causou a queima de sistema solar e computador iMac. Sentença que reconheceu o dever de indenizar diante da prova do nexo causal e da falha no serviço.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de nexo causal entre a atividade da concessionária e os danos nos equipamentos; (ii) se as exigências administrativas da ANEEL barram o direito judicial ao ressarcimento; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, baseada no risco administrativo (Art. 37, § 6º da CF e Art. 14 do CDC).  O nexo causal restou demonstrado pelos registros de ordens de serviço da própria ré (Id 29536832), confirmando a queima de elos fusíveis e reparos na rede local nas datas informadas pela autora.  A negativa administrativa baseada na falta de múltiplos orçamentos não subsiste em juízo quando o dano e o valor do reparo estão devidamente comprovados por laudos técnicos e comprovantes de pagamento.  O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e em consonância com os precedentes desta Turma Recursal para casos similares.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e desprovido. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizado.  Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia responde objetivamente por danos elétricos quando seus próprios registros internos confirmam falhas técnicas na rede local. 2. A queima de ferramentas de trabalho e a resistência administrativa injustificada ao ressarcimento configuram dano moral indenizável."  Legislação relevante citada: CDC, Arts. 14 e 22; CF, Art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, Art. 55.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO     Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização proposta por PAMELA CRISTIANA DE ALMEIDA.  A sentença recorrida fundamentou-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 14 do CDC), reconhecendo o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia (oscilação/sobrecarga) e a queima de equipamentos da autora. O juízo fixou a condenação em R$ 5.997,55 a título de danos materiais e e R$ 5.000,00 por danos morais.  Em suas razões recursais, a concessionária sustenta, em síntese, que o ressarcimento administrativo foi negado por culpa da consumidora, que não apresentou a documentação exigida pela Resolução 1000/2021 da ANEEL. Pugna pela reforma total ou redução das indenizações.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.    Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator