poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0014372-46.2018.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
RECORRIDO: EDNA NOGUEIRA DE PAULA BARBOSA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifico que após a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão monocrática proferida pelo Eminente Ministro Presidente da Suprema Corte, a qual havia negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.

Todavia, da referida decisão foi interposto agravo interno (agravo regimental), tendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão posterior, reconsiderado o decisum agravado.

Com efeito, no julgamento do AG.REG. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.557.551/PI, o Eminente Ministro Presidente consignou que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.493.366 (Tema 1359), negou repercussão geral à controvérsia relativa à existência de fundamento legal e requisitos para recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.

Diante disso, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à Corte de origem, para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o agravo interno.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito da parte autora à implantação de diferença salarial prevista em legislação estadual.

Destarte, considerando a decisão supracitada do Supremo Tribunal Federal, passo a proceder ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme determina o art. 1.030 do CPC.

É o relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1359 da repercussão geral (RE nº 1.493.366), firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral em controvérsias que envolvam discussão sobre existência de fundamento legal e requisitos para percepção de vantagens remuneratórias por servidores públicos, por se tratar de matéria infraconstitucional.

O Tema 1359 firmou a seguinte tese:

“São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”

Assim, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos — implantação de vantagem remuneratória prevista em legislação local e o preenchimento de seus requisitos — enquadra-se diretamente na hipótese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1359, não havendo repercussão geral reconhecida.

Preceitua o artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil:

"I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral..."

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para a matéria discutida nos presentes autos.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.