DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. JUNTADA DE DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REPASSE (TED). BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO EM UM DOS AJUSTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 373, II e art. 488; Lei nº 8.078/90 (CDC), art. 6º; Lei nº 9.099/95, art. 55. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por JOSE RIBEIRO ALBERTO NETO. 

A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação da inversão do ônus da prova e na constatação de que a instituição financeira não comprovou, de forma idônea e segura, a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária do autor, descumprindo o disposto na Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Por conseguinte, declarou a nulidade dos contratos nº 266894261 e 175750177, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, afirmando que uma foi realizada mediante assinatura física e outra por biometria facial com geolocalização. Argumenta que os valores foram creditados na conta do autor e que inexiste dano moral a ser indenizado. Ao final, requer a reforma total da sentença ou a compensação de valores. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

De início, quanto às prejudiciais de mérito arguidas pela instituição financeira, verifico que o conjunto probatório favorece integralmente a tese defensiva do banco, tornando prescindível o pronunciamento acerca da decadência e da prescrição. 

Passo ao exame do mérito. 

A controvérsia reside na validade dos empréstimos consignados e na efetiva entrega do numerário ao consumidor. Em que pese o entendimento do juízo de primeiro grau, a análise detalhada dos autos demonstra que o banco recorrente cumpriu satisfatoriamente o seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 

Em relação ao contrato nº 175750177, o banco acostou o instrumento contratual assinado (Id 30848307) e o respectivo comprovante de repasse via TED no valor de R$ 487,43 (Id 30848309 - pág. 1), destinado à conta do autor. 

Quanto ao contrato nº 266894261, a prova é igualmente robusta. Foi apresentado contrato formalizado digitalmente, contendo a captura de biometria facial e geolocalização (Id 30848308). O repasse do numerário no valor de R$ 1.171,92 foi demonstrado pelo comprovante de Id 30848310. 

Diferentemente do que restou decidido na instância de origem, a presença desses documentos (os dois contratos e os dois TEDs correspondentes) afasta a incidência da Súmula 18 do TJPI, pois a instituição financeira demonstrou a disponibilização do crédito na conta bancária de titularidade do recorrido. 

Comprovada a relação jurídica e o efetivo depósito dos valores em benefício do consumidor, os descontos realizados no benefício previdenciário configuram exercício regular de um direito assegurado contratualmente, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser reparado. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença em todos os seus termos e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.