APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800140-13.2024.8.18.0089
APELANTE: ESTELITA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA, BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, FELICIANO LYRA MOURA
APELADO: BANCO PAN S.A., ESTELITA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Direito do consumidor. Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo. Nulidade contratual. Compensação de valores. Dano moral majorado. Recurso do abanco improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas por instituição financeira e por consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com RMC, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário, fixou restituição dos valores descontados com compensação de quantia disponibilizada e condenou ao pagamento de danos morais.

II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da contratação de cartão consignado realizada por consumidora analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) definir a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados; e (iii) examinar a adequação do valor fixado a título de danos morais.

III. Razões de decidir
3. A contratação firmada por pessoa analfabeta exige observância de formalidade específica, com assinatura a rogo e testemunhas, sob pena de nulidade do instrumento, especialmente em contratos bancários de adesão envolvendo produtos complexos como cartão de crédito consignado com RMC.
4. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados, admitindo-se a compensação da quantia comprovadamente disponibilizada ao consumidor, devidamente atualizada, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
5. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inválida, ultrapassam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do valor indenizatório para patamar usualmente adotado pela Câmara em casos análogos.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso do banco improvido. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar os danos morais.
Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas." "2. Declarada a nulidade contratual, admite-se a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, devidamente atualizados." "3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral indenizável."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por BANCO PAN S.A. e por ESTELITA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos do Proc. nº 0800140-13.2024.8.18.0089, em ação de natureza consumerista envolvendo contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC.

Na sentença, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (b) determinar a cessação dos descontos e a liberação da margem consignável; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores disponibilizados via TED; (d) condenar ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00; e (e) impor custas e honorários.

O BANCO PAN opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto à correção monetária do valor objeto de compensação (TED) e contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Os embargos foram acolhidos, para: (i) sanar a omissão relativa à correção monetária do valor a compensar; e (ii) retificar o termo inicial dos juros de mora do dano moral para a citação, mantendo os demais termos.

Irresignado, o BANCO PAN apela sustentando, em síntese: (i) decadência e prescrição; (ii) validade da contratação, afirmando que o contrato com pessoa analfabeta teria sido formalizado com duas testemunhas, sem necessidade de assinatura a rogo; (iii) legitimidade dos descontos de cartão consignado/RMC, descrevendo as peculiaridades do produto; e (iv) improcedência dos danos morais.

A autora, ESTELITA, por sua vez, apela visando majoração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. 

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

No mérito, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, especialmente porque a autora é analfabeta, e do consequente regime de repetição/compensação e de dano moral.

De início, não prosperam as teses de decadência/prescrição tal como articuladas pelo banco. A demanda não se resume a simples anulabilidade por vícios do consentimento, mas envolve, sobretudo, invalidade formal do instrumento apresentado e falha na prestação do serviço em relação a descontos incidentes sobre verba alimentar, o que atrai a tutela do CDC e a análise do caso à luz do dever de informação, transparência e boa-fé objetiva. Ademais, tratando-se de descontos mensais, a pretensão de repetição de indébito guarda relação com parcelas sucessivas, devendo-se observar, quando aplicável, a limitação temporal pertinente definida na origem.

No ponto central, porém, razão não assiste ao BANCO PAN quando pretende validar o contrato apenas porque houve assinatura por duas testemunhas. O próprio recurso explicita que a sentença reconheceu a invalidade por ausência de assinatura a rogo, apesar de a autora ser analfabeta, e tenta afastar essa exigência.

Ocorre que, no sistema do Código Civil, o instrumento firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever exige forma qualificada, justamente para resguardar a higidez da manifestação de vontade e permitir controle mínimo de autenticidade e conteúdo. Não se trata de presumir incapacidade civil do analfabeto, mas de reconhecer que, sem assinatura a rogo (por terceiro indicado) e subscrição por testemunhas, não se tem a formalidade necessária para dar segurança ao ato, especialmente em contratos bancários de adesão e de maior complexidade econômica.

Essa conclusão se reforça quando se observa a natureza do produto contratado: cartão de crédito consignado com RMC, cuja dinâmica — pagamento mínimo por consignação, saldo rotativo, possibilidade de “nascer sacado”, e amortizações que não necessariamente extinguem o débito — exige informação ainda mais clara e reforçada ao consumidor, sob pena de converter-se em operação perpetuadora de dívida e de difícil compreensão, notadamente para pessoa hipervulnerável. O próprio banco descreve as peculiaridades do cartão consignado e sua vinculação à RMC para pagamento parcial das faturas.

Em tal contexto, a ausência do requisito formal (assinatura a rogo) impede reconhecer a contratação como válida, mantendo-se, portanto, a sentença quanto à nulidade do contrato e à cessação dos descontos e liberação de margem.

Quanto ao aspecto patrimonial, a sentença determinou restituição em dobro dos descontos, com compensação do valor disponibilizado via TED, e o banco insurgiu-se para que essa compensação observasse a correção monetária — ponto posteriormente integrado na sentença de embargos.

Aqui, observa-se que a compensação deve refletir atualização monetária do montante efetivamente creditado, a fim de evitar distorções pela corrosão inflacionária, sem que isso importe em remunerar o banco por juros de mora, pois o valor será apenas compensado no encontro de contas, como já reconhecido na origem.

No tocante ao dano moral, embora a sentença o tenha fixado em R$ 1.000,00, é pertinente a majoração, pois a situação não traduz mero aborrecimento: há descontos em benefício de pessoa vulnerável, em contrato tido por nulo, envolvendo modalidade de RMC com reconhecida complexidade e potencial de onerosidade excessiva. Assim, acolho o recurso da autora para fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, patamar que se mostra proporcional e compatível com o usualmente aplicado por esta Câmara em hipóteses análogas, sem ensejar enriquecimento indevido.

Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto aos consectários legais já integrados pela decisão em embargos (termo inicial dos juros do dano moral na citação, correção monetária a partir do arbitramento, e correção do valor compensável), por se mostrarem adequados ao caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER de ambas as apelações e, no mérito:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S.A.

 b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ESTELITA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00;

c) MANTER a sentença nos demais termos.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

É como voto.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator