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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0822229-71.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA CAMELO DA SILVA SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. autora idosa com rg que consta “não assina”. ALEGAÇÃO DE ANAFABETISMO E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E SELFIE. VALIDAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DA AUTORA. RG COM ASSINATURA. SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA CAMELO DA SILVA SANTOS em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cuja parte adversa é BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cito: 

Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o contrato de empréstimo consignado discutido não foi assinado pela autora, pessoa idosa e analfabeta, e tampouco foi apresentado comprovante de depósito ou transferência dos valores contratados, contrariando a Súmula 18 do TJ/PI; ii) a ausência de instrumento público ou assinatura a rogo invalida o negócio jurídico, conforme interpretação do art. 595 do Código Civil; iii) a sentença diverge da jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJ/PI, merecendo ser cassada; iv) os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos e ensejam a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) o contrato discutido foi regularmente firmado por meio eletrônico com biometria facial, selfie e validação de geolocalização, o que afasta qualquer nulidade; ii) houve repasse do valor contratado à autora, fato comprovado nos autos, não sendo razoável alegar ausência de contratação; iii) a autora permaneceu inerte por mais de dois anos antes de propor a ação, violando o princípio do “duty to mitigate the loss”; iv) não se justifica a aplicação do art. 595 do CC, pois a autora possui documento que indica saber assinar e escrever, afastando a tese de analfabetismo; v) o pedido de indenização por dano moral é improcedente diante da legalidade do contrato e ausência de ilicitude.

É o relatório.

Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC.

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e não é necessário preparo no caso, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita. 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. DO MÉRITO

2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito 

Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a validade do contrato; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. 

No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato questionado (id. 28767214), no qual consta RG assinado pela parte autora, biometria facial, selfie e validação de geolocalização. Logo, nos termos da fundamentação acima, o contrato apresentado é válido de pleno direito. 

Apesar de a parte autora alegar ser analfabeta, verifica-se que no documento de identidade acostado aos autos consta a anotação “não assina”. No entanto, tal informação, por si só, não é suficiente para comprovar o analfabetismo, uma vez que a impossibilidade de firmar assinatura pode decorrer de fato superveniente à celebração do contrato. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum indício de que o documento juntado pela parte requerida seria falso. Tal dúvida poderia ter sido facilmente dirimida mediante a juntada, por parte da autora, de documento anterior à contratação que comprovasse a impossibilidade de assinar existente à época, o que não se verificou nos autos. 

Além disso, também foi juntado o comprovante de transferência (id. 28767212) no valor de R$1.457,27. Registre-se ainda que tal comprovante é válido, com número de autenticação da transação, corroborando o repasse dos valores à conta da parte autora. 

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito: 

Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” 

Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Nessa perspectiva, comprovada a regularidade da contratação e o repasse do valor, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

Pelo exposto, nego provimento à Apelação Cível.

DECISÃO

Forte nessas razões, julgo monocraticamente o recurso e nego-lhe provimento, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator