APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0846399-15.2021.8.18.0140
APELANTE: MARIA DO AMPARO DA COSTA
Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por MARIA DO AMPARO DA COSTA contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé, com base no art. 487, I, do CPC. A sentença impôs multa de 1% sobre o valor da causa, custas e honorários advocatícios de 15%, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A Apelante pleiteia, exclusivamente, a reforma da condenação por má-fé processual, alegando desconhecimento do contrato e boa-fé subjetiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé, diante da alegação de desconhecimento de contrato cuja validade foi reconhecida nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

2. Não há nos autos elementos suficientes para revogação da justiça gratuita, sendo mantido o benefício à parte autora, por ausência de impugnação eficaz do banco apelado.

3. A instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de empréstimo consignado por meio de documentação idônea (contrato assinado e extrato bancário), evidenciando o repasse do valor à conta da autora.

4. A parte autora, ao alegar desconhecimento do contrato regularmente celebrado e executado, alterou a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

5. A conduta da parte recorrente preenche os requisitos legais da má-fé processual, sendo legítima sua condenação pelo juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Comprova-se litigância de má-fé quando a parte altera intencionalmente a verdade dos fatos ao negar a existência de contrato regularmente formalizado e executado, com documentação idônea nos autos.

2. A juntada do contrato e do extrato bancário comprovando o repasse do valor à conta da parte autora afasta a alegação de desconhecimento da dívida.

3. A boa-fé subjetiva não se presume quando há prova inequívoca da conduta dolosa e temerária da parte.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 85, § 11.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO AMPARO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI 06, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Na oportunidade, o magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 30765420), pleiteando a reforma parcial da sentença, especificamente quanto à condenação por litigância de má-fé. Alega, em síntese, não ter agido com dolo ou má-fé processual, tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente, que recorreu ao Judiciário por acreditar estar sendo lesada.

O Banco apelado apresentou contrarrazões (ID 30765423), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que restou demonstrado o dolo da parte autora ao alegar falsamente desconhecer contrato cuja validade e execução foram comprovadas nos autos.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

 II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 340392604-5, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, juntando ao processo o contrato discutido (ID 30765374), bem como o extrato da conta bancária da autora, apresentado pela Caixa Econômica Federal (ID 30765413), o que torna indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.

Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 3% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 11/03/2026