RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000057-38.2013.8.18.0114
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA
Advogado(s) do reclamante: JULYANA PINHEIRO ALVES, FABIO RIBEIRO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIBEIRO SOARES
REQUERENTE: MISAEL LOPES PEREIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM ELEIÇÃO POPULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. ART. 37, §2º, DA CF/88. EFEITOS LIMITADOS. DIREITO APENAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DO ART. 134 DO ECA SOMENTE A PARTIR DE 2012. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000057-38.2013.8.18.0114
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 
Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO RIBEIRO SOARES - PI8486-A, JULYANA PINHEIRO ALVES - PI13403-A
Advogado do(a) REQUERENTE: JULYANA PINHEIRO ALVES - PI13403-A

REQUERENTE: MISAEL LOPES PEREIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA - PI6187-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                          Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 26/03/2026