APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801722-87.2024.8.18.0076
APELANTE: HILDA MACHADO ROCHA
Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Hilda Machado Rocha contra sentença da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A parte autora recorre buscando a reforma parcial da sentença exclusivamente quanto à condenação por má-fé processual, alegando desconhecimento do contrato e ausência de dolo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se está configurada, no caso concreto, a litigância de má-fé da parte autora, a justificar a manutenção da penalidade imposta pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive a manutenção da justiça gratuita por ausência de elementos que a infirmem.

2. Restou comprovada a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, com a juntada de documentos que demonstram a contratação e o repasse do valor à conta da parte autora.

3. Ao alegar desconhecimento do contrato e buscar desconstituí-lo judicialmente, mesmo diante da existência de prova documental em sentido contrário, a parte autora altera intencionalmente a verdade dos fatos.

4. Tal conduta configura hipótese de litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC, por uso do processo para obtenção de vantagem indevida.

5. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos dos autos, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta intencional da parte no sentido de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins ilícitos.

2. A alegação infundada de inexistência de contrato válido, diante de prova documental inequívoca, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

3. A condenação por má-fé processual pode ser mantida mesmo diante da hipossuficiência da parte, quando demonstrada a intenção de manipular os fatos para obter vantagem patrimonial indevida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, § 11; 487, I.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA MACHADO ROCHA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Na oportunidade, o magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 30733306), pleiteando a reforma parcial da sentença, especificamente quanto à condenação por litigância de má-fé. Alega, em síntese, não ter agido com dolo ou má-fé processual, tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente, que recorreu ao Judiciário por acreditar estar sendo lesada.

Devidamente intimada, a instituição financeira deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 175565485, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, juntando aos autos o contrato discutido (ID 30733295), assim como o documento relativo ao comprovante de transferência bancária (ID 30733297), tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.

Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 11/03/2026