poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0001735-63.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: LAILSON MARQUES CARDOSO

Decisão monocrática

Trata-se de Apelação Criminal (ID 21591349 – Pág. 1/7), interposta pelo Ministério Público, tendo como apelado o réu Lailson Marques Cardoso, inconformado com a sentença (ID 21591344 – Pág. 2/3), que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

A apelação foi julgada em Sessão virtual realizada no período de 18/07/2025 a 25/07/2025, cujo julgamento deu provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, para reformar a sentença apelada e, em consequência, condenar o apelado Lailson Marques Cardoso como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n 10.826/2003, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, nas seguintes modalidades: prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 43, IV, do CP; E limitação de fim de semana, conforme art. 43, VI, do CP. , Certidão de julgamento acostada aos autos, Id Num. 26746868 - Pág. 1.

Em petição acostada aos autos, Id Num. 27206683 - Pág. 1/4, a Defensoria Pública de Categoria Especial, requereu a DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA do assistido LAILSON MARQUES CARDOSO, referente ao processo nº 0001735-63.2020.8.18.0140 com fundamento nos artigos 110, §1º, 109, V, 114, II, 107, IV e 117, inciso IV, todos do Código Penal.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual em parecer acostada aos autos, Id Num. 28655603 - Pág. 1/4, opinou pela ocorrência da Prescrição Punitiva Retroativa com a consequente decretação da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LAILSON MARQUES CARDOSO, com fundamento nos art.107 IV, 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal.

É o breve relatório. Decido:

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Da análise do acórdão de julgamento da apelação (ID Num. 26747816 - Pág. 1/10), verifica-se que foi dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença apelada e condenar o réu Lailson Marques Cardoso pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, nos termos dos arts. 44 e 43, IV e VI, ambos do Código Penal, conforme Certidão de Julgamento acostada aos autos, Id Num. 26746868 – Pág. 1.

Assim, em razão da ausência de possibilidade de modificação da pena do requerente, uma vez que o acórdão já transitou em julgado para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena in concreto aplicada no Acórdão, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Grifo.

A pena imposta ao requerente de 02 (dois) anos de reclusão, prescreve em 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Senão vejamos:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

(...)”

No caso concreto, verifica-se que a peça acusatória foi recebida em 26/11/2020 (Id Num. 21591324 - Pág. 134/135), marco que interrompe a prescrição, na forma do art. 117, I, do Código Penal. Após o regular trâmite processual, foi proferida sentença absolutória, publicada em 27/06/2024 (Id Num. 21591344 - Pág. 1/3), a qual, por sua natureza, não possui efeito interruptivo do prazo prescricional, por não constar no rol do art. 117 do Código Penal. Somente com a publicação do acórdão condenatório, ocorrida em 25/07/2025 (Id Num. 26747816 - Pág. 1/10), voltou a haver causa interruptiva válida.

Dessa forma, entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu período superior a 04 (quatro) anos, ultrapassando o prazo prescricional calculado com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Evidencia-se, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

Ressalte-se, ainda, que a pena de multa aplicada no caso concreto segue o mesmo prazo prescricional da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal, quando imposta cumulativamente. Assim, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à pena corporal fixada, idêntica sorte alcança a sanção pecuniária, porquanto ambas se submetem ao mesmo regime prescricional, impondo-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade de forma integral.

Mediante estas considerações, e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de LAILSON MARQUES CARDOSO pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º e 117, IV, todos do código Penal c/c o art. 61, do Código de Processo Penal, bem como a Súmula nº 146, do STF

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei. Baixem os Autos à primeira instancia, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator