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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0765487-24.2025.8.18.0000

Origem: 0859501-65.2025.8.18.0140

Impetrante: Mickael Brito de Farias e Letícia Lima de Oliveira

Paciente: Marco Túlio Andrade Quintero

 Autoridade Coatora: Juízo da Central de Inquéritos de Teresina

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.

1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, em razão da concessão de liberdade ao paciente, considera-se também cessado o suposto constrangimento ilegal;

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;

3. Objeto prejudicado. 

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Mickael Brito de Farias e Letícia Lima de Oliveira, tendo como paciente Marco Túlio Andrade Quintero, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Inquéritos de Teresina/PI, no âmbito do Processo de Origem nº 0859501-65.2025.8.18.0140 .

Em suma, a impetração narra que o paciente está submetido a investigação conduzida pela Superintendência de Operações Integradas – SOI, instaurada a partir de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF e informações bancárias que apontam movimentações consideradas atípicas. Consta que lhe foram imputadas supostas práticas de agiotagem, extorsão, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, tendo sido decretadas, inicialmente, prisão temporária e, posteriormente, prisão preventiva, ambas sem individualização concreta de conduta e sem fatos novos supervenientes que justificassem a medida extrema.

Afirmam os impetrantes que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se a reproduzir integralmente os fundamentos utilizados no decreto de prisão temporária, sem demonstração de contemporaneidade, ausência de fatos novos, inexistência de elementos específicos que indiquem periculosidade concreta do paciente, além da desproporcionalidade da medida, considerando que o único elemento existente seriam movimentações financeiras antigas, referentes ao período de julho a dezembro de 2024. Sustentam, ainda, que não há indícios de que o paciente tenha praticado atos de violência, intimidação ou interferência na investigação, bem como inexistem elementos de risco atual à ordem pública ou à instrução criminal.

Ao final, requerem o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva e a concessão liminar para revogação imediata da custódia, com expedição de contramandado de prisão. Subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar. (ID 29379289)

Juntou documentos. (ID 29379290).

O pedido liminar foi denegado, nos termos da decisão sob ID 29427758.

Informações prestadas sob ID 29593444.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinado pela denegação da ordem. (ID 29898586)

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir. 

Compreende-se da petição inicial que a irresignação defensiva se finca principalmente na deficiência na fundamentação do decreto preventivo.

Todavia, entendo que estes mesmos argumentos aqui empreendidos encontram-se superados, tendo em vista que conforme se verifica dos autos da ação principal nº 0859501-65.2025.8.18.0140, ID 89711241, houve concessão de liberdade provisória ao paciente na data de 29/01/2026:

“Por todo o exposto, considerando as documentações apresentadas nos autos:

Defiro o pedido de revogação de prisão preventiva em favor dos investigados Diego Fernando Gonzalez Martinez, Ronal José Diaz Figueroa, Rodolfo Alberto Martinez, Marcos Tulio Andrade Quintero, Ivan Alfredo Pabon Manrique, José Rafael Pena, Joyce Arnardo Lopez Villahermosa, Jesus Antônio Brinez Badell, Jair Antonio Rios Sos, Braihan Stiven Parra Munoz, Renan Diego Silva Cardoso e Eimer Danwuil Bacca Pabo, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP:

Proibição de ausentar-se do país;

Proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização ou mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, com fulcro no art. 319, IV, do CPP;

proibição do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira por parte dos requerentes, especificamente a proibição de realizar empréstimos, transações de crédito, fomento mercantil ou gestão de empresas desse segmento;

Proibição de manter qualquer contato com os investigados neste processo, por qualquer meio, inclusive telefônico ou por pessoa interposta, com fundamento no art. 319, III, CPP;

Comparecimento presencial obrigatório à CIAP- Central Integrada de Alternativas Penais, para informar e justificar atividades, com início no prazo de até cinco dias úteis, mediante agendamento via Whatsapp n° (86)3230-7828 ou presencial, no 5º andar do Fórum Cível e Criminal Desembargador Joaquim de Souza Neto, situado na praça Des. Edgar Nogueira S/N, Cabral, de segunda a sexta-feira,das 7h30min às 16h30min;

Comparecimento obrigatório sempre que intimado;

Monitoração eletrônica a ser reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 319, IX, do CPP;

Recolhimento domiciliar noturno, das 20 horas às 6 horas da manhã, durante os dias úteis, e recolhimento domiciliar noturno integral nos fins de semana e feriados, nos termos do art. 319, V, do CPP, pelo prazo de seis meses.

Oficie-se à Polícia Federal para que conste o impedimento de saída no sistema de fronteiras, garantindo que, mesmo portando documentos de identidade estrangeiros, os investigados sejam barrados em qualquer posto de controle migratório;

Expeça-se alvará de soltura/contra mandado para imediato cumprimento, devendo Diego Fernando Gonzalez Martinez, Ronal José Diaz Figueroa, Rodolfo Alberto Martinez, Marcos Tulio Andrade Quintero, Ivan Alfredo Pabon Manrique, José Rafael Pena, Joyce Arnardo Lopez Villahermosa, Jesus Antônio Brinez Badell, Jair Antonio Rios Sos, Braihan Stiven Parra Munoz, Renan Diego Silva Cardoso e Eimer Danwuil Bacca Pabo serem postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.”

À vista disto, verifica-se que ao paciente foi concedida a liberdade ao paciente mediante cumprimento de outras medidas cautelares, restando cessada a suposta ilegalidade que substanciou a impetração deste Habeas Corpus. Assim, considera-se prejudicado por perda de objeto.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto e, consequentemente, do interesse processual, condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data e assinatura registradas pelo sistema. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

 Relatora