APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801095-93.2023.8.18.0084
APELANTE: PATRICIA DA CRUZ VIEIRA
Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA BRITO VALE
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição simples e à indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, insurgindo-se a apelante quanto à majoração do quantum indenizatório e à condenação à restituição em dobro da totalidade dos valores indevidamente descontados, sem limitação temporal.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta majoração; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro da integralidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, afastada a limitação temporal fixada na sentença.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O dano moral é incontroverso, decorrendo de descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, restando a controvérsia restrita à adequação do quantum indenizatório.
   
   

2. A indenização por danos morais possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerados a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.
   
   

3. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e compatível com a jurisprudência consolidada da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para hipóteses análogas.
   
   

4. A ausência de prova da contratação válida e do repasse dos valores ao consumidor evidencia falha na prestação do serviço e conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira.
   
   

5. Inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
   
   

6. Reconhecida a nulidade da relação jurídica, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, atraindo a incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelas súmulas do Superior Tribunal de Justiça e pelo Tema Repetitivo nº 1.368.
   
   

7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma isolada; após sua entrada em vigor, observam-se os critérios legais de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios correspondentes à SELIC deduzida do IPCA.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.
   
   

Tese de julgamento:

1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configuram dano moral indenizável.
   
   

2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente engano justificável e caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor.
   
   

3. Reconhecida a nulidade da relação contratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária observa os critérios definidos pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.
   
   

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406; CPC, arts. 322, § 1º, e 1.012, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR); TJPI, Apelação Cível nº 0800881-73.2021.8.18.0084, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 14.03.2025; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012891-0, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 27.10.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por PATRICIA DA CRUZ VIEIRA, parte autora na ação originária, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado.

Na ação originária, a autora alegou, em síntese, ser aposentada e ter constatado a existência de empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 2634132915310, no valor de R$ 780,00, parcelado em 72 prestações de R$ 24,30, afirmando não ter contratado o referido mútuo nem recebido os valores correspondentes, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato objeto da controvérsia, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora não alcançados pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma parcial, a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo insuficiente para atender aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação, bem como para determinar a repetição do indébito em dobro, ao argumento de que inexistiu contratação válida e não houve comprovação da disponibilização dos valores supostamente emprestados. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e o afastamento de qualquer compensação de valores, sob o fundamento de que não houve repasse do montante do empréstimo à sua conta.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório.

Inclua-se  o processo em pauta de  julgamento. 

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se que  a apelação  preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Ressalta-se que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando isento do preparo recursal.

No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que o apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência.

Diante do exposto, conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e o recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, cinge-se o recurso à pretensão de majoração da indenização por danos morais e à condenação da parte ré à restituição em dobro da totalidade dos valores descontados, afastando-se a limitação temporal estabelecida na sentença. 

DO DANO MORAL

Como se vê, inexiste discussão a respeito da configuração do dano moral, restando a controvérsia acerca do quantum indenizatório,  arbitrado na sentença em  R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

A indenização por danos morais possui natureza compensatória e pedagógica, devendo, ao mesmo tempo, ressarcir a vítima pelos transtornos vivenciados e dissuadir a instituição apelada de reiterar condutas abusivas, como a cobrança de tarifas sem comprovação de contratação válida. Por essa razão, sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. 

Impõe-se, todavia, registrar que o dano moral não pode servir de instrumento para enriquecimento sem causa, devendo sempre guardar correspondência com a extensão da lesão experimentada, a repercussão do ilícito, a conduta do agente e a capacidade econômica das partes. 

Diante destas ponderações  e  atentando-se à jurisprudência consolidada no âmbito desta Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí , bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem orientar a quantificação do dano moral — os quais levam em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-compensatório da indenização,  majoro  o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Confira-se: 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA COMPROVAÇÃO PELO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Apelação cível interposta por autora que  alega inexistência de contrato de empréstimo consignado e busca a  restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu  benefício previdenciário, além de indenização por danos morais.  O banco réu não apresentou o contrato nem comprovou a  transferência dos valores contratados.   Há duas questões em discussão: (i)  verificar se a ausência de apresentação do contrato de empréstimo  consignado e da comprovação de transferência de valores afasta a  existência da relação contratual e (ii) determinar se é cabível  a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o  valor da indenização por danos morais.   A inversão do  ônus da prova é aplicada em favor do consumidor, nos termos do  art. 6º, VIII, do CDC, devido à sua hipossuficiência em face da  instituição financeira.   O banco réu não  se desincumbe do ônus de provar a existência e validade do  contrato de empréstimo consignado, nem de demonstrar a efetiva  transferência dos valores à parte autora.   A ausência de  comprovação da contratação afasta a validade da relação  jurídica, ensejando a declaração de inexistência do contrato.   A restituição em  dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o  art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação  de má-fé, bastando a falha na prestação do serviço por parte do  fornecedor.   O valor de R$  2.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado,  considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  conforme jurisprudência consolidada da 4ª Câmara Especializada  Cível do TJPI.   A compensação do montante comprovadamente  depositado na conta da autora é necessária para evitar  enriquecimento sem causa.   Recurso conhecido e provido.                 (TJPI -                  APELAÇÃO CÍVEL                 0800881-73.2021.8.18.0084 -                 Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO -                 4ª Câmara Especializada Cível                   - Data 14/03/2025 )

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar débitos indevidos sobre os proventos de aposentadoria do autor, evidencia má-fé, especialmente diante da ausência de prova quanto ao repasse dos valores alegadamente contratados. 

A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor configura ilegalidade na atuação do banco, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição apelante, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍTIMA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 – O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 – Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 – Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 – A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 – Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. Impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC [...] (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)” 

Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à contratação válida e ao repasse do valor ao consumidor, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.  

Ressalte-se, contudo, que não há falar em compensação de valores, uma vez que o comprovante apresentado pela instituição financeira não guarda qualquer vínculo com o contrato discutido nestes autos, revelando-se inapto para justificar qualquer abatimento.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Reconhecida a nulidade da relação contratual discutida nos autos, a responsabilidade civil da instituição financeira reveste-se de natureza extracontratual, atraindo, por consequência, as regras próprias de contagem de juros e correção monetária. 

Assim, quanto à indenização pelos danos materiais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), conforme Súmula n.º 43 do STJ. 

No que concerne ao valor arbitrado para a reparação pelos danos morais, os juros de mora serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), e a correção monetária, da data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). 

Por fim, quanto aos índices de atualização, cumpre destacar que os juros e correção monetária possuem natureza de prestações continuadas, renovando-se mês a mês até o efetivo adimplemento, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC.

Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR, julgado em 15/10/2025), fixou a tese de que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, mesmo para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pacificando a controvérsia até então existente sobre o índice aplicável.

Desse modo, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma isolada, englobando tanto juros de mora quanto correção monetária, vedada a cumulação com o IPCA-E ou outros indexadores, sob pena de bis in idem.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o regime por ela instituído, segundo o qual a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.

Por conseguinte, eventuais diferenças de indexação deverão ser ajustadas na fase de cumprimento de sentença, conforme os índices oficiais vigentes à época de cada período de atualização, observando-se o entendimento consolidado no Tema 1.368/STJ.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 20%

Pretende, ainda, a parte autora, que seja reformada a sentença no que tange ao aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nota-se que o d. Juízo singular fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em favor da parte requerente.

Considerando os parâmetros dispostos no § 2º do art. 85 do CPC (“I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”), entendo, salvo melhor juízo, que dez por cento (10%) do valor da condenação se revela razoável e proporcional, tal como passo a fundamentar.

A causa originária não possui complexidade, sendo corriqueira no âmbito deste Tribunal de Justiça, não há indícios de que o(s) causídico(s) outorgado(s) pela parte autora tivera(m) dispêndio(s) extraordinário(s) com a propositura da ação na Comarca de origem, eis que se trata de processo judicial eletrônico, não demandou excessivo tempo para a sua elaboração, dada a elevada quantidade de processos da mesma natureza, inclusive, sob a representatividade do(s) Advogado(s) representante(s) da parte autora.

Assim, não merece reparos a sentença nesse ponto.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por  PATRICIA DA CRUZ VIEIRA, para:

a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com os consectários legais acima estabelecidos;

 b) determinar que a repetição do indébito se dê em dobro sobre a totalidade dos valores indevidamente descontados, com os consectários legais acima estabelecidos.

É como voto. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator