RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800621-07.2025.8.18.0132
RECORRIDO: LUANA PAES LANDIM RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIA LIMA ANDRADE NETA NASCIMENTO, LILIA JULIANA OLIVEIRA SILVA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
Advogado(s) do reclamado: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Raimundo Nonato-PI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por Luana Paes Landim Ribeiro, condenando o ente municipal ao pagamento de metade das verbas rescisórias, nos termos do art. 479 da CLT, bem como ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, com correção monetária e juros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do Município ao pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas proporcionais decorrentes da rescisão antecipada do contrato firmado com a parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Restou comprovada a rescisão antecipada do vínculo contratual mantido entre a autora e o Município, antes do termo final originalmente pactuado.

2. A rescisão antecipada do contrato por iniciativa da Administração Pública atrai a incidência do art. 479 da CLT, assegurando à contratada o pagamento de metade das verbas a que teria direito até o término do contrato.

3. São devidos o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, referentes ao período efetivamente trabalhado.

4. A sentença fixou corretamente os critérios de liquidação, atualização monetária e juros de mora, observando o IPCA e a taxa SELIC, nos termos da legislação civil aplicável.

5. Inexistem elementos aptos a afastar os fundamentos da sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUANA PAES LANDIM RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, ambos qualificados nos autos.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 28734347), nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI ao pagamento das seguintes verbas a autora LUANA PAES LANDIM RIBEIRO: a) Metade das verbas rescisórias, conforme art. 479 da CLT, correspondentes aos valores que a autora teria direito caso o contrato fosse cumprido até 31/12/2024; b) 13º salário proporcional, referente ao período dos anos de 09/08/2022 a 15/11/2024; c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao período dos anos de 09/08/2022 a 15/11/2024; d) As verbas acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único do CC, desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 28734348) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator