APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803501-67.2023.8.18.0123
APELANTE: JOSE LUIS GOMES DOS SANTOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACA SEM BAINHA. VIA PÚBLICA. ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (LCP). CONDUTA PRATICADA DURANTE A MADRUGADA EM CONTEXTO SUSPEITO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. PERICULOSIDADE DO FATO. FINALIDADE PREVENTIVA DA NORMA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DEFESA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0803501-67.2023.8.18.0123
Origem: 
APELANTE: JOSE LUIS GOMES DOS SANTOS 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme o Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre salientar que a conduta do recorrente enquadra-se de forma inequívoca no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, tendo em vista que restou comprovado nos autos o porte de arma branca (faca) em via pública, desvinculado de qualquer contexto laboral ou doméstico.

A prova produzida (apreensão do punhal) e notadamente os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, revela-se firme e coerente, assegurando a comprovação da materialidade e da autoria da contravenção penal, inexistindo qualquer irregularidade capaz de comprometer a higidez da condenação proferida. 

Ante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Dessa forma, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 26/03/2026