EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800427-86.2022.8.18.0075
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
EMBARGADO: ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão em seus inteiros termos."

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do Acórdão que deu provimento à apelação da embargada, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a repetição em dobro do indébito e fixando indenização por danos morais.

O embargante alega omissão quanto à compensação do valor de R$1.285,00 que sustenta ter creditado. Aduz contradição no tocante à repetição do indébito, afirmando que deve ser simples para descontos anteriores a 30/03/2021, conforme modulação do STJ. Por fim, ventila omissão sobre a suposta litigância habitual da autora e busca o prequestionamento da matéria.

Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (ID 3537768).

É breve o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O embargante sustenta omissão sobre a compensação de valores. Contudo, o acórdão embargado fundamentou a nulidade do contrato justamente na ausência de prova idônea da transferência do numerário, conforme exige a Súmula 18 deste TJPI. Sem a prova do desembolso, a tese de compensação carece de objeto jurídico, pois não se compensa o que não se provou ter entregue.

No que tange à repetição do indébito, o acórdão está em estrita harmonia com a tese fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Naquele julgado, restou consolidado que a dobra prescinde de má-fé (dolo), bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.

O Ministro Og Fernandes, relator do precedente, consignou que exigir a prova do dolo imputaria ao consumidor uma "prova diabólica". No caso em tela, efetuar descontos sem sequer disponibilizar o capital é conduta que rompe frontalmente com o padrão de conduta esperado, não configurando engano justificável.

Quanto à modulação, os descontos em lide, por serem de trato sucessivo e persistirem após o marco de 30/03/2021, atraem a incidência da tese vinculante. Ademais, a ausência de relação contratual hígida (falta de depósito) autoriza a dobra pela própria má-fé intrínseca à cobrança de serviço não prestado.

No que tange ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, é imperioso destacar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, nem a se pronunciar expressamente sobre cada artigo de lei, desde que apresente fundamentos suficientes para sustentar sua conclusão.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, segundo a qual o órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes ao deslinde da causa, o que foi plenamente atendido no acórdão ora embargado. Nesse sentido, os aclaratórios não são a via adequada para a rediscussão de mérito sob o pretexto de prequestionamento, como bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes." (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 26/08/2020)

Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tornou-se desnecessário o acolhimento de embargos apenas para fins de prequestionamento, em razão da adoção do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC). Conforme entendimento consolidado:

"O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem." (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)

Verifica-se, portanto, que a pretensão do Embargante é a simples reforma do julgado por discordar da inteligência adotada por esta Câmara, o que é vedado nesta via estreita. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão em seus inteiros termos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator