poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000856-78.2015.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SILVA ANDRADE

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART.487,III, b, do CPC. 

 DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida em autos de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SILVA. 

Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau, as partes interessadas formalizaram termo de acordo, com objetivo de pôr fim ao processo e pugnaram pela respectiva homologação, com a consequente baixa/arquivamento dos recursos e ações de primeiro grau.  

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. Decido. 

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris: 

“Art. 932 – Incumbe ao relator: 

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” 

A transação configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC. 

Conforme se verifica no instrumento juntado no id 30764335, anuído pelas partes interessadas e seus respectivos advogados, bem como assinado pela mediadora judicial, as partes celebraram acordo e, na cláusula de encerramento ajustam: 

"CLÁUSULA DE ENCERRAMENTO: Diante do exposto, requerem os interessados a homologação do presente acordo ora firmado e a consequente baixa/arquivamento dos recursos e ações de primeiro grau, nos moldes do art. 313, II do CPC, para cumprimento integral do acima contratado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC e 840, 841 e 849 do CC. "

Pois bem, para a homologação do acordo entabulado, bem como produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessária a plena capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. 

Compulsando os autos, verifico a plena capacidade das partes, o objeto é lícito, possível e determinado, e todas estão devidamente representadas por seus advogados. 

Ante o exposto, estando preservados os interesses das partes, homologo o presente acordo, que entre si fazem EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA E MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SILVA, o que faço nos termos do art.932,I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487,III,b, do CPC. 

Intime-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.  

Desembargador Lirton Nogueira Santos  

Relator