PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, III, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800115-03.2025.8.18.0109 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800115-03.2025.8.18.0109

APELANTE: ROZANIA DA SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamante: NIXONN FREITAS PINHEIRO, GIOVANA GONCALVES HOLANDA PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE BATISTA LAGES, FRANCISCO RODRIGUES GALVAO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, III, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROZANIA DA SILVA LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III c/c art. 485, I e VI, do CPC, sob alegação de fracionamento indevido de demandas, caracterizando ausência de interesse processual e suposta litigância predatória.

Na origem, a autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, sustentando descontos indevidos referentes ao serviço denominado “IOF UTIL LIMITE”, cujos comprovantes e extratos anexou à petição inicial (págs. 3–7 e págs. 10–12 do arquivo) .

Sem realizar qualquer intimação prévia para manifestação da parte sobre a alegada multiplicidade de ações, o magistrado extinguiu o feito, aplicando inclusive multa por litigância de má-fé, afirmando tratar-se de “demandas predatórias” (sentença de 31/03/2025, págs. 21–26).

Irresignada, a apelante sustenta nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, ausência de identidade de pedidos e causas de pedir entre as ações citadas e inexistência de qualquer análise do acervo probatório. Requer, ao final, a cassação da sentença, com retorno dos autos para regular instrução processual.

Contrarrazões apresentadas pelo banco recorrido.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

1. Da nulidade absoluta por violação ao contraditório e à vedação de decisões-surpresa (art. 10 do CPC)

A sentença deve ser anulada.

Observa-se dos autos que o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem oportunizar à autora qualquer manifestação prévia acerca da tese que fundamentou a extinção — qual seja, a existência de outras ações supostamente semelhantes, que configurariam fracionamento abusivo e ausência de interesse processual.

Essa conduta afronta diretamente o art. 10 do CPC, que dispõe expressamente:

“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

A matéria utilizada como causa de extinção — suposto fracionamento de ações e prática de demanda predatória — não foi objeto de contraditório prévio, não havendo qualquer despacho intimando a autora a se manifestar. A análise das páginas 21–26 da sentença confirma que o juízo aplicou fundamentos de ofício sem qualquer participação da parte.

A jurisprudência superior é pacífica no sentido de que configura decisão-surpresa a que se funda em premissa ou fundamento não debatido previamente entre as partes, o que enseja nulidade por violação ao art. 10 do CPC.

2. Da inexistência de identidade obrigatória entre as ações citadas

A análise dos autos demonstra que:

• os descontos discutidos nesta ação dizem respeito exclusivamente ao IOF UTIL LIMITE;

• a autora juntou comprovantes específicos (págs. 3–12) que demonstram a individualidade do objeto desta demanda;

• o magistrado não examinou qualquer documento, como reconhecido pela própria apelação.

Assim, ainda que exista multiplicidade de demandas, caberia ao juiz verificar se há efetiva identidade de causas de pedir e pedidos, na forma do art. 337, §§1º a 3º do CPC — o que não ocorreu.

Não há, portanto, demonstração idônea de abuso processual.

3. Cerceamento de defesa

A extinção precoce do processo ocorreu sem análise da prova documental, sem designação de audiência de conciliação, sem determinação de emenda e sem qualquer instrução mínima.

O processo se encerra sem sequer se verificar:

• se os descontos existiram;

• em que períodos ocorreram;

• qual a origem contratual;

• se havia autorização da autora.

O cerceamento é evidente.

4. Providência adequada: cassação da sentença

Diante das irregularidades verificadas, a única solução possível é anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para:

1. oportunizar contraditório prévio sobre eventual multiplicidade de ações;

2. permitir a regular instrução processual;

3. prosseguir no julgamento conforme o rito adequado.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA proferida no evento ID 29412950 e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, para que seja oportunizada à autora a necessária manifestação prévia (art. 10 do CPC) e se proceda à devida instrução processual, com posterior julgamento de mérito.

É como voto.

 

Teresina, 06/02/2026