EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DOS VALORES. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802349-60.2023.8.18.0033 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802349-60.2023.8.18.0033

APELANTE: DAGMAR MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DOS VALORES. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por DAGMAR MARIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para:

1) Declarar a nulidade do contrato nº 815834309;

2) Condenar o banco a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção pela Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;

3)Indeferir o pedido de danos morais;

4)Autorizar compensação (após apuração dos valores devidos) entre eventuais quantias creditadas pelo banco e os descontos efetivados.

A autora apelou sustentando, em síntese: inexistência da contratação; inexistência de prova de tradição do suposto valor; nulidade integral da avença; necessidade de afastamento da compensação por ausência de prova válida de crédito; e condenação ao pagamento de danos morais.

O banco apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual.

 

 

 

 

 

VOTO

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação.

A sentença reconheceu corretamente que o banco não comprovou a regular contratação, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução simples, nos termos do Tema 929/STJ, segundo o qual:

“A restituição de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé do credor.”

Não houve recurso do banco contra a nulidade, operando-se a preclusão vertical. Assim, a matéria devolvida limita-se a:

(i) necessidade ou não de compensação entre créditos e débitos;

(ii) cabimento de danos morais;

(iii) manutenção da forma simples da restituição.

1. Da compensação – impossibilidade

A sentença autorizou a compensação entre valores descontados, e suposto valor creditado pelo banco em favor da autora.

Todavia, analisando-se as provas dos autos, não há comprovante válido de tradição de valores, tal como exige a jurisprudência pacífica das Tribunais.

O banco não juntou TED, comprovante de crédito ou extrato bancário compatível — situação destacada inclusive na sentença como ausência de prova da regular contratação.

Não existindo prova do crédito, a compensação não pode subsistir, sob pena de: violação ao art. 368 do CC (requisitos objetivos da compensação),enriquecimento ilícito do fornecedor, esvaziamento da própria declaração de nulidade contratual.

Portanto, afasta-se a compensação.

2. Dos danos morais – cabimento

A sentença indeferiu danos morais, porém essa conclusão deve ser revista.

Os autos demonstram: descontos indevidos em benefício previdenciário, inexistência de contratação, ausência de tradição de valores, falha na prestação do serviço, situação de vulnerabilidade agravada.

O desconto em benefício previdenciário sem relação contratual válida configura dano moral in re ipsa, conforme reiterado entendimento do STJ e do TJPI.

Fixar-se-á o quantum em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; está em consonância com patamar adotado pela 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos; evitando, também o enriquecimento sem causa e, mantendo caráter pedagógico.

3. Da restituição – forma simples (Tema 929/STJ)

A restituição deve permanecer simples, exatamente como fixado na sentença, à luz do Tema 929/STJ, pois:

1)não houve prova da má-fé do banco, apenas ausência de comprovação da contratação;

2) a repetição em dobro exige dolo ou má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim, mantém-se integralmente a restituição simples.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para:

1)Afastar a compensação determinada na sentença, em razão da ausência de prova da tradição de valores;

2) Condenar o banco apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido);

3) Manter, no mais, a sentença de primeiro grau, especialmente quanto: à declaração de nulidade do contrato e à restituição simples dos valores indevidamente descontados, conforme o Tema 929/STJ.

Intimem-se e cumpra-se. Precluas as vias impugnativas, arquivem-se.

É como voto.

 

 

 

 

Teresina, 06/02/2026