RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800999-18.2025.8.18.0146
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1   Recurso Inominado interposto em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega inexistência de contratação, enquanto o réu apresenta o contrato e comprova a transferência dos valores pactuados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2  A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, com regular comprovação da disponibilização dos valores, e se a conduta do réu configura ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3     O réu comprova a existência do contrato de empréstimo consignado, mediante a apresentação do instrumento contratual.

4   A transferência dos valores para a parte autora resta demonstrada, evidenciando a efetiva disponibilização do crédito contratado.

5.     O ônus da prova é regularmente cumprido pelo réu, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica.

6.     A ausência de irregularidade na contratação e na liberação dos valores descaracteriza a prática de ato ilícito.

7     Aplica-se a Súmula nº 18 do TJ/PI ao caso, afastando a pretensão de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5.     Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1    A comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado e da transferência dos valores ao consumidor afasta a alegação de inexistência de relação jurídica.

2.  O cumprimento regular do ônus da prova pelo réu descaracteriza a prática de ato ilícito e impede a condenação em repetição de indébito e danos morais.

3    Aplica-se a Súmula nº 18 do TJ/PI quando demonstrada a regularidade da contratação e da disponibilização do crédito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal. (ID 28903707).

Inconformado com a sentença proferida, a autora interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese, ausência de comprovante de pagamento dos valores, incidência da Súmula 18 do TJ/PI (ID 28903709).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 28903712).

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. 

Trata-se de ação objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato. 

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

No caso em análise, a parte demandada comprovou a formalização do contrato, assim como a disponibilização em favor da parte autora, dos valores objetos deste, conforme documentos juntados no ID 28903693 e ID 28903695.

Assim, constata-se a inexistência de conduta ilícita do Banco Recorrido, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com a autora. 

Isso posto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente 

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator