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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800587-65.2022.8.18.0058
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: FRANCISCO DA SILVA MOTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da decisão monocrática de provimento da apelação interposta por FRANCISCO DA SILVA MOTA, que reconheceu a nulidade do contrato bancário nº 801299927, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral, suscitada oportunamente no recurso de apelação, afirmando que o contrato iniciou-se em outubro de 2014, tendo os descontos cessado em setembro de 2019, o que atrairia a incidência do prazo quinquenal, ultrapassado à data do ajuizamento da ação (20/09/2022).

Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnam pelo não acolhimento dos aclaratórios, aduzindo, com base em vasta jurisprudência e doutrina, que, tratando-se de relação de trato sucessivo e violação continuada, a contagem do prazo prescricional deve observar o termo final dos descontos indevidos, que no caso concreto ocorreu em setembro de 2019, razão pela qual a propositura da demanda em 20/09/2022 se deu dentro do quinquênio legal.

É o que importa relatar. Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não sendo meio próprio para rediscussão da matéria de mérito já enfrentada.

No caso vertente, embora a matéria prescricional tenha sido ventilada no curso do processo, é certo que não houve manifestação expressa na decisão monocrática embargada sobre o ponto, o que configura omissão relevante passível de correção. Assim, passo à sua apreciação.

Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente sedimentado por este Egrégio Tribunal, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que, em ações que discutem contratos de empréstimos consignados com descontos mensais no benefício previdenciário, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial o último desconto indevido.

Veja-se o que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

Tal entendimento foi reiterado pelo Colendo STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020)

Na hipótese em análise, restou incontroverso que o último desconto no benefício previdenciário do autor se deu em setembro de 2019, conforme extrato constante nos autos. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 20 de setembro de 2022, constata-se que a demanda foi intentada dentro do prazo prescricional quinquenal, inexistindo, portanto, prescrição a ser declarada.

Além disso, não se está diante de uma pretensão fundada em única prestação vencida, mas sim em relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, sendo inaplicável o termo inicial inicado pelo embargante (primeiro desconto, em 2014).

Por todo o exposto, ainda que presente a omissão ora sanada, a apreciação do ponto arguido não altera o resultado do julgamento anteriormente proferido, mantendo-se hígida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato e a consequente condenação da instituição financeira.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar omissão quanto à análise da prescrição arguida, a qual rejeito, mantendo-se integralmente os demais termos da decisão monocrática proferida no Id. 24088998.

Intimem-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.