APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810377-26.2019.8.18.0140
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR
APELADO: RUTH MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUES SOB A FORMA DE CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG). DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que o condenou em ação proposta por participante do PASEP, a qual alegou saques indevidos em sua conta individualizada. No julgamento original, a 2ª Câmara Especializada Cível atribuiu ao banco o ônus de demonstrar a legalidade dos saques. Posteriormente, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça suscitou o reexame do acórdão, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para aferir eventual dissonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão proferido diverge da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.300 quanto à distribuição do ônus da prova em ações envolvendo saques contestados do PASEP; (ii) definir se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual diante da necessidade de aplicação da tese repetitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.300 estabelece que o ônus da prova incumbe ao participante nas hipóteses de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão do ônus nos moldes do CDC ou sua redistribuição com base no § 1º do art. 373 do CPC.

2. No caso concreto, a parte autora impugna saques realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento, sendo, portanto, seu o encargo de comprovar que os valores não lhe foram repassados.

3. O acórdão recorrido contrariou a tese repetitiva ao atribuir ao banco o ônus de demonstrar a legalidade dos saques nessas hipóteses, incorrendo em violação ao entendimento consolidado pelo STJ.

4. Diante do juízo de retratação e da necessidade de observância do Tema 1.300 do STJ, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, a fim de permitir a correta distribuição do ônus da prova e a produção de provas pelas partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O ônus de provar a irregularidade de saques em conta do PASEP sob a forma de crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) incumbe ao participante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

2. O acórdão que impõe tal encargo ao banco réu, nessas hipóteses, contraria o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.300.

3. A aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo enseja a anulação da sentença e reabertura da fase de instrução, quando esta não observou a correta distribuição do ônus da prova.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 373, I, II e § 1º; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 320; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025, DJEN 18.09.2025 (Tema Repetitivo nº 1.300); STJ, AREsp 1050334.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por RUTH MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, ora Apelada (ID 1190737, pp. 01/17; ID 1190749, pp. 01/07).

Em Sessão do Plenário Virtual de 08/03/2024 a 15/03/2024, esta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível negou provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença recorrida (ID 16240695).

Posteriormente, em Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 11/10/2024 a 18/10/2024, esta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso apelatório (ID 20977228).

Irresignado, o Apelante interpôs Recurso Especial (ID 21448063).

Em contrapartida, o Apelado apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (ID 22901315).

Com base no art. 1.030, II, do CPC, a Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça encaminhou os autos a este Relator, para que o órgão que proferiu o acórdão recorrido possa realizar o juízo de retratação previsto no referido dispositivo legal e verificar a existência de contrariedade à orientação firmada pelo STJ no Tema nº 1.300 (ID 30486437).

VOTO

 Esta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível foi provocada pela Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça a reexaminar o acórdão de julgamento da presente Apelação Cível para verificar a ocorrência de divergência entre ele e o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC.

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

[...]

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

No supracitado Tema Repetitivo nº 1.300, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, in verbis: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Eis a ementa do julgado:

EMENTA. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame

1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II. Questão em discussão

2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante.

III. Razões de decidir

3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB.

4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias.

IV. Dispositivo e tese

6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

______

Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012;

Tema 1.150 , REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

(STJ, REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)

No entanto, no julgamento da Apelação Cível em questão, esta Eg. 2ª Câmara Especializada Cível fixou o entendimento de que caberia ao Banco Apelante o ônus de provar que os saques ocorridos na conta da parte Apelada se deram de forma legal ou a pedido desta.

Acontece que, conforme se verifica na exordial, os saques contestados pela parte Autora/Apalada se deram “sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)”, o que evidencia que o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível adotou entendimento que contraria a tese firmada pela Corte Superior de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE), posto que, nesta hipótese, caberia ao participante o ônus probatório, por meio da “exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador”.

Entretanto, o reconhecimento de que cabe à parte Autora/Apelada o ônus de provar que não recebeu os pagamentos “sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)” impede o julgamento da causa neste segundo grau de jurisdição, posto que, no juízo a quo, não foi realizada a devida instrução probatória, com a correta distribuição do ônus probatório, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ.

Por esses motivos, exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ.

Cassada a sentença recorrida, não há falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

É o voto. 

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 10/03/2026