APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0835225-67.2025.8.18.0140
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA SANTANA
Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, em razão do suposto fracionamento abusivo de demandas idênticas propostas pela autora contra a mesma instituição financeira, referentes a contratos de empréstimos consignados, sem prévia oitiva da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que extingue o processo, de ofício e sem prévia intimação da parte autora, com fundamento na ausência de interesse processual decorrente de alegado fracionamento abusivo de demandas, à luz do princípio do contraditório substancial e da vedação à decisão surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contraditório, em sua dimensão substancial, assegura às partes o direito de influenciar efetivamente a formação do convencimento judicial, inclusive quanto a matérias de ordem pública conhecíveis de ofício.

2. Os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil consagram a vedação à decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de oportunizar manifestação prévia das partes sobre todo fundamento apto a embasar a decisão.

3. A extinção do processo por ausência de interesse processual, sem prévia intimação da parte autora, configura cerceamento de defesa e afronta direta ao devido processo legal.

4. A decisão proferida inaudita altera pars impede o diálogo processual cooperativo e compromete a legitimidade da prestação jurisdicional.

5. A nulidade da sentença é absoluta, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

6. A Teoria da Causa Madura é inaplicável, uma vez que o processo se encontra em fase inicial, sem citação da parte ré ou desenvolvimento da instrução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento em matéria de ordem pública, sem prévia oitiva da parte autora, por violação ao contraditório substancial e à vedação à decisão surpresa.

2. A observância dos arts. 9º e 10 do CPC é obrigatória mesmo quando o magistrado atua de ofício, sob pena de nulidade absoluta do julgado.

3. Inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 330, III, 485, I e VI, 1.012, 1.013 e 1.013, § 3º; CC, art. 187.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos indicados no caso concreto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026,  em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência."

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DO ROSARIO DA SILVA SANTANA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido.

No ID 28614339 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse processual, em razão do fracionamento de demandas idênticas ajuizadas pela parte autora contra a mesma instituição financeira, referentes aos mesmos fatos (empréstimos consignados), caracterizando abuso do direito de demandar. Determinou, ainda, a suspensão das custas nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem condenação em honorários, por não ter havido citação.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita em sede recursal, sustentando hipossuficiência econômica; defende que não houve fracionamento abusivo, pois cada ação refere-se a contratos distintos, com números, valores e datas diferentes, o que justificaria o ajuizamento de ações separadas; aduz que a extinção do feito configura violação ao direito de acesso à justiça; e requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação do réu ao pagamento de danos morais e demais consectários legais.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, a inexistência de fundamentos para reforma da sentença, sustentando a correção do decisum. No mérito, aduziu que a ação foi corretamente extinta sem resolução do mérito diante da existência de múltiplos processos com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, caracterizando abuso do direito processual e litigância predatória, nos termos do art. 187 do Código Civil; defende que o fracionamento das demandas compromete a boa-fé objetiva e a eficiência da prestação jurisdicional; menciona a atuação do Judiciário e recomendações do CNJ para coibir demandas predatórias; e requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Deixo de encaminhar os autos à Douta Procuradoria de Justiça por não se tratar de hipótese que justifique a intervenção ministerial, conforme Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

II. DOS FUNDAMENTOS

Sem questões preliminares a serem dirimidas, passo a analisar o mérito recursal.

A questão central a ser dirimida é a validade de uma sentença extintiva, proferida inaudita altera pars, com base em fundamento sobre o qual a parte diretamente afetada não teve oportunidade de se manifestar. A análise perpassa, necessariamente, a aplicação de garantias fundamentais que estruturam o devido processo legal.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 9º e 10, estabeleceu uma cláusula geral de vedação à decisão surpresa. Tal norma não é meramente programática; ela concretiza o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, assegurando às partes o direito de influenciar a formação do convencimento do julgador. O contraditório, portanto, não se esgota no binômio "ciência e reação", mas abrange o poder de debater previamente todas as questões de fato e de direito que serão consideradas na decisão, inclusive aquelas que o juiz pode conhecer de ofício.

Ao extinguir o processo por falta de interesse processual — matéria de ordem pública, de fato — sem antes franquear à parte autora a possibilidade de apresentar suas razões, o juízo de primeiro grau violou frontalmente o disposto no artigo 10 do CPC. A norma é cogente e não admite exceções: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar".

A extinção prematura do feito, sob o pretexto de otimizar a prestação jurisdicional, acaba por gerar o efeito reverso: um vício insanável que macula a sentença de nulidade absoluta. O cerceamento de defesa é manifesto, pois foi subtraída da parte a chance de, por exemplo, justificar a opção pelo ajuizamento de ações distintas, demonstrar a existência de particularidades em cada contrato ou até mesmo requerer a reunião dos processos, sanando o vício apontado.

A ausência de intimação prévia não representa um mero formalismo. Ela impede a instauração de um diálogo processual efetivo, transformando o processo em um monólogo judicial, o que é incompatível com o modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC (art. 6º). A cooperação processual impõe a todos os sujeitos do processo, inclusive ao magistrado, o dever de agir para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Uma decisão justa, por imperativo lógico, não pode ser uma decisão surpresa.

Portanto, a anulação da sentença não é uma faculdade, mas uma imposição decorrente da violação a normas fundamentais do processo civil, que garantem o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e arts. 9º e 10 do CPC).

Ao final, cumpre registrar a inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em sua fase inicial, não tendo sido sequer completada a citação da parte ré para apresentar contestação, tampouco inaugurada a fase de instrução. Dessa forma, a causa não está em condições de imediato julgamento por este Tribunal, sendo indispensável o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

É como voto. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Teresina, 17/03/2026