RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803225-64.2024.8.18.0167
RECORRENTE: MARIA ELINA DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR, JOSUE FERREIRA PONTES
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora celebrou contrato de empréstimo consignado por meio de aplicativo bancário, tendo sido incluído seguro prestamista sob a alegação de obrigatoriedade em razão de sua idade, com posterior sentença que declarou a nulidade do seguro e determinou a restituição simples dos valores pagos, sem condenação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de seguro prestamista imposta ao consumidor em contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de seguro prestamista não pode ser imposta ao consumidor em contratos bancários, devendo ser facultativa e permitir a livre escolha da seguradora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. A imposição do seguro como condição para a concessão do empréstimo caracteriza prática abusiva e venda casada, violando os princípios que regem as relações de consumo.

3. A cobrança indevida decorrente de prática abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira.

4. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contratação válida, configura lesão extrapatrimonial e autoriza a condenação por danos morais.

5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. A imposição de seguro prestamista como condição para a contratação de empréstimo consignado configura prática abusiva e acarreta a nulidade da cláusula contratual.

2. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados.

3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º; CDC, princípios gerais de proteção ao consumidor.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2018; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803225-64.2024.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ELINA DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR - PI23751, JOSUE FERREIRA PONTES - PI23653

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedidos e repetição de indébito e compensação por danos morais na qual a parte autora Maria Elina do Nascimento alega através do aplicativo do banco firmou um pacto de financiamento na modalidade de empréstimo consignado e a funcionária ao fornece-lhe a cotação incluiu “SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO”, sob a alegação que devido a sua idade avançada só poderia ser realizado com seguro.

Sobreveio sentença (id 30119305) que julgou procedentes os pedidos formulados, in verbis:

“Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:

a) DECLARAR a nulidade da Proposta de seguro objeto da presente ação.

b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de  R$ 1.731,30 (mil setecentos e trinta e um reais e trinta centavos), referente a restituição simples do valor da Proposta de seguro objeto da presente ação, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (05/08/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

c) CONCEDER à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 60430284; 60430286; 60430287).”

Nas razões do recurso inominado (id 30119310) a autora, ora recorrente, em síntese, a condenação do banco ao pagamento da repetição do indébito e dano moral indenização por danos morais.

Contrarrazões (id 30119313) apresentadas pelo recorrido, pedindo para que seja julgado totalmente improcedente.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao /consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira, sendo, assim, inválida a contratação do seguro de proteção financeira.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo. Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pela instituição bancária.

No tocante aos danos morais, também entendo como existentes na espécie, uma vez que descontar valores do benefício previdenciário da autora sem uma contratação correspondente é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a instituição bancária demandada a :

A) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária;

B) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem Ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 23/03/2026