APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800154-34.2025.8.18.0033
APELANTE: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE EMENDA À INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, sob alegação de inércia da parte autora em atender à determinação de emenda à inicial e de ausência de interesse processual por falta de demonstração de pretensão resistida ou de prévio requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda à inicial; (ii) definir se é juridicamente exigível a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o ajuizamento da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A parte autora atendeu tempestivamente à determinação judicial de emenda à petição inicial, juntando os documentos exigidos, o que afasta a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC.

A extinção do feito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de não comprovação de tentativa administrativa prévia ou de inexistência de pretensão resistida, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV).

A legislação processual civil não impõe, como condição para o exercício do direito de ação, a demonstração de requerimento administrativo prévio, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não se aplica ao caso concreto.

A pretensão resistida presume-se configurada com a necessidade de acionamento judicial e o não atendimento voluntário da pretensão pela parte demandada.

A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais afasta a exigência de exaurimento da via administrativa como pressuposto processual, reconhecendo o interesse de agir na simples formulação da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

O atendimento tempestivo à determinação de emenda à inicial afasta a extinção do processo com base no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Não se exige, como pressuposto de interesse processual, a demonstração de requerimento administrativo prévio, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

A existência de pretensão resistida presume-se diante da não satisfação extrajudicial da demanda, sendo suficiente para configurar o interesse de agir.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  MARIA ARAUJO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

Assim, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada do comprovante de tentativa de solução prévia, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, posto que não contratou os referidos serviços, nem autorizou sua cobrança.

O Juízo de primeiro grau, ao verificar a ausência de documentos essenciais, determinou a emenda da inicial (decisão de Id.30673789), concedendo prazo para a juntada de documentos.

Em cumprimento à determinação de emenda, a autora/apelante acostou aos autos os documentos exigidos, conforme Ids. 30673790. Juntou comprovação de tentativa de prévia solução administrativa no ID 30673793.

 No entanto, o magistrado, ao fundamento de que “O mero encaminhamento de e-mail pela requerente, desacompanhado de qualquer resposta ou tratativa concreta por parte da instituição financeira, não configura verdadeira tentativa de solução administrativa da controvérsia e, por conseguinte, não caracteriza resistência à pretensão resistida”, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando que cumpriu com a determinação e que os documentos exigidos não são imprescindíveis à propositura da ação e que a extinção do feito afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Em contrarrazões, o Banco Bradesco defende a manutenção da sentença, alegando que a parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial e que a ação não possui suporte documental suficiente para sua admissibilidade.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

DO MÉRITO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação de emenda à inicial.

A controvérsia gira em torno da verificação do cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial e da viabilidade de prosseguimento do feito.

A análise dos autos revela que a parte autora, ora apelante, cumpriu a decisão judicial que determinava a emenda à inicial, apresentando documentos exigidos..

Ao assim proceder, restou inequívoco que a apelante atendeu às determinações judiciais dentro do prazo assinalado, de modo que o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, configuram manifesta violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Ademais, outra controvérsia diz respeito à análise da legalidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não teria demonstrado o prévio esgotamento da via administrativa nem tampouco a existência de pretensão resistida, o que revelaria a ausência de interesse processual.

Ouso divergir do entendimento esposado pelo juízo de origem, porquanto tal raciocínio jurídico não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, além de violar de forma manifesta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Não se pode admitir, sob qualquer pretexto, a criação de condições impeditivas ao exercício do direito fundamental de ação que não estejam expressamente previstas em lei, sob pena de o magistrado incorrer em ativismo judicial negativo, obstando o acesso à jurisdição por via de condicionantes normativamente inexistentes.

Com efeito, inexiste, no ordenamento jurídico, qualquer dispositivo que condicione o ajuizamento de demanda judicial à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, como ocorre no âmbito do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, que exige a recusa do pedido pela autoridade coatora), ou em determinadas relações administrativas regidas por normas específicas (como o art. 1º da Lei nº 12.153/2009, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública).

A ação judicial constitui meio legítimo e primário para o exercício de pretensões fundadas em lesões ou ameaças a direitos. E, ainda que inexistente resistência formal da parte ré antes do ajuizamento da lide, a própria propositura da ação e o não atendimento imediato do pedido pela parte demandada constituem, por si sós, a configuração da pretensão resistida, elemento suficiente para a aferição da presença do interesse de agir.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uniforme ao repelir a tese de ausência de interesse de agir em virtude da não comprovação de tentativa administrativa prévia. Transcrevo, a título exemplificativo, aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021).

Dessarte, não se mostra juridicamente possível condicionar o regular desenvolvimento do processo judicial à demonstração de tentativa de solução extrajudicial, seja por meio de requerimento administrativo, seja por contato informal com a parte adversa. A ausência desse elemento, insista-se, não retira da parte autora o seu legítimo interesse de agir, o qual se consuma com a presença de uma pretensão resistida, presumida quando há necessidade de recorrer ao Judiciário.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Sem condenação em custas e honorários.

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora